ATA DA QÜINQUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 07-08-2000.
Aos sete dias do mês de agosto do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro
Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel,
João Dib, Lauro Hagemann e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato
Guimarães e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária, que deixou de ser
votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados:
pelo Vereador Cláudio Sebenelo, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 169 e
170/00 (Processos nºs 2296 e 2297/00, respectivamente); pelo Vereador Eliseu
Sabino, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº
166/00 (Processo nº 2288/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, 27 Pedidos de
Providências; pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 067/00
(Processo nº 2336/00); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nºs 385/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 003/00, do
Senhor Oscar Breno Stahnke, Diretor do Instituto dos Estudos Municipais Ltda..
A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora
Marilene Schlee, representante da Associação do Pessoal do Hospital de Clínicas
de Porto Alegre - ASHCLIN, que discorreu sobre as condições de trabalho a que
estão submetidos os trabalhadores na área da saúde no Rio Grande do Sul,
destacando que, no entender de Sua Senhoria, o atendimento das reivindicações
dessa categoria quanto à reposição salarial e ao provimento de material
hospitalar são o mínimo necessário para que esses profissionais possam oferecer
um atendimento adequado aos pacientes que buscam a rede pública de hospitais.
Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Guilherme
Barbosa, João Dib, Lauro Hagemann, Carlos Alberto Garcia, Luiz Braz, Clênia
Maranhão e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e seis
minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente registrou
o comparecimento do Senhor Delúbio Gomes Pereira Silva, Chefe do Departamento
dos Regimes de Previdência do Servidor Público do Ministério da Assistência e
Previdência Social - MPAS, do Senhor Cleberson Rocha, Coordenador de Normas
Gerais do Ministério da Assistência e Previdência Social - MPAS, da Senhora
Jaqueline Oliveira, Atuária do Ministério da Assistência e Previdência Social -
MPAS, da Senhora Mônica Cabanas, Gerente-Executiva do Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS em Porto Alegre e do Senhor Ricardo Collar, Secretário
da Administração Municipal, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos
trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor Delúbio Gomes Pereira Silva que
prestou esclarecimentos quanto às modificações a serem efetuadas no sistema
previdenciário dos servidores públicos, decorrentes da publicação da Emenda
Constitucional nº 20, que estabelece regras para constituição de um fundo de
aposentadoria para essa categoria e as sanções às quais estarão sujeitos os
entes administrativos de direito público que não se adequarem a essas
modificações dentro do prazo previsto na referida Emenda. Na ocasião, o Senhor
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Luiz Braz, Helena Bonumá, Adeli
Sell e Renato Guimarães, que manifestaram-se e formularam questionamentos ao
Senhor Delúbio Gomes Pereira Silva quanto ao tema. Na ocasião, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Senhor Ricardo Collar, que manifestou-se sobre
o assunto tratado pelo Senhor Delúbio Gomes Pereira Silva. Às quinze horas e
trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de
quórum. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz,
Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do
Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Sônia Santos, do
dia sete ao dia nove de agosto do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo pronunciou-se sobre a proposta de negociação
enviada pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB aos moradores do
Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina II, com a intenção de propor uma
redução nas prestações desses mutuários nos próximos três anos, afirmando que a
referida proposta deveria ter sido encaminhada, primeiramente, à Comissão de
Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel criticou
a construção de ponte sobre o Arroio Mangueira, no bairro Jardim Itu-Sabará,
ressaltando que, no entender de Sua Excelência, a demolição da referida ponte
seria a medida mais adequada para evitar acidentes no local. Ainda, mencionou
inexistir um posto de saúde no Parque dos Maias, solicitando providências do
Executivo Municipal quanto ao problema. O Vereador Isaac Ainhorn referiu-se à
matéria publicada hoje, no jornal Zero Hora, relativa à ausência de clientes no
Mercado Público de Porto Alegre, frisando que, na opinião de Sua Excelência,
esse problema poderia ser resolvido com uma política de turismo direcionada,
especialmente, ao Centro da Cidade. Ainda, mencionou o Veto aposto pelo Senhor
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei que prevê a construção de um brique no
Largo Glênio Peres. O Vereador João Dib registrou o transcurso, no dia primeiro
de setembro do corrente, dos quarenta anos da assunção de Sua Excelência ao
cargo de Diretor de Planejamento e Fiscalização da Secretaria Municipal dos Transportes
- SMT. Ainda, reportou-se à ausência do envio, a este Legislativo, de Projeto
de Lei relativo à regularização de imóveis no Município, o qual foi objeto de
compromisso firmado entre Sua Excelência e a Secretaria do Planejamento
Municipal. O Vereador José Valdir manifestou-se contrariamente aos argumentos e
fatos atinentes ao pedido de "impeachment" interposto contra o Senhor
Governador do Estado, defendendo a atuação do Senhor Olívio Dutra à frente do
Executivo Estadual e declarando que, no entender de Sua Excelência, não há
irregularidades no funcionamento do Orçamento Participativo Estadual nem no
oferecimento de imóveis do Estado para pagamento de dívidas com a União. O
Vereador Adeli Sell referiu-se à comercialização de artigos contrabandeados nas
ruas de Porto Alegre, notadamente óculos de grau, o que, no entender de Sua
Excelência, constitui atividade ilícita, pois vai de encontro à legislação que
proíbe a venda desses produtos no comércio informal. Ainda, salientou a
necessidade de uma mobilização mais incisiva da Administração Pública, em todas
as suas esferas de atuação, quanto a esse problema. O Vereador Lauro Hagemann
referiu-se à proposta de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
para averiguar a legalidade do convênio firmado entre a Associação da Entidades
Carnavalescas e o Município de Porto Alegre, afirmando que a sua recusa em
apoiar tal proposta deve-se ao fato de que, na opinião de Sua Excelência, o
esclarecimento dessa questão é de competência do Ministério Público. O Vereador
Jocelin Azambuja discorreu sobre a atual estrutura da rede de escolas
municipais de Porto Alegre, manifestando sua contrariedade às diretrizes
pedagógicas atualmente adotadas nessas escolas, as quais prevêem o estudo por
ciclos de aprendizagem. Também, destacou a necessidade da construção de mais
escolas municipais de nível médio e defendeu a adoção de medidas que viabilizem
a informatização dos estabelecimentos municipais de ensino. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 057/00, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 172 e 173/00; em 2ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 133, 134, 135, 118, 104 e 126/00 e 055/91, os três
últimos discutidos pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº
132/00, discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Substitutivo nº 01/99
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/99, discutido pelos Vereadores João Dib
e Helena Bonumá, o Substitutivo nº 01/00 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
048/00, os Projetos de Lei do Executivo nºs 022 e 023/00, este discutido pelos
Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo e Guilherme Barbosa, o Projeto de
Resolução nº 045/00, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00; em 4ª
Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Luiz Braz discorreu sobre aspectos atinentes ao volume de
investimentos realizados pelo Governo Federal para a construção de moradias
populares em Porto Alegre, criticando a política habitacional desenvolvida pela
Prefeitura Municipal e externando sua contrariedade à atual concepção do instituto
jurídico do Direito Real de Uso, previsto na Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. O Vereador João Dib referiu-se à resposta enviada pelo Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre a Pedido de Providências relativo à situação de
imóvel em construção localizado na Avenida Azenha, contestando os dados ali
constantes e declarando que as informações prestadas pelo Chefe do Executivo
Municipal são insuficientes e não esclarecem as dúvidas apresentadas por Sua
Excelência através desse documento. O Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações
sobre as normas que regem a forma de apresentação e os prazos para o envio, a
este Legislativo, do Projeto de Lei do Executivo que estabelece as diretrizes
orçamentárias do Município. Também, comentou declarações prestadas à imprensa
pelo Senhor Prefeito Municipal, relativas à intenção do Poder Executivo em
promover uma reforma na legislação tributária da Cidade. O Vereador Carlos Alberto
Garcia referiu-se à proposta de Sua Excelência, aposta à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que coloca as instalações das escolas municipais à disposição da
comunidade para práticas recreativas e de lazer, ressaltando a importância
dessa iniciativa para a melhoria da qualidade de vida da população que tem
reduzidas opções para a prática de esportes, notadamente na periferia da
Cidade. A Vereadora Clênia Maranhão comentou denúncia de improbidade
administrativa apresentada junto à Procuradoria-Geral de Justiça, relativa a
acordo firmado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Associação de
Transportadores de Passageiros - ATP. Ainda, discorreu acerca da situação
verificada no posto de saúde localizado no bairro Rubem Berta, relatando a
falta de condições adequadas de trabalho observadas nesse prédio. A Vereadora
Helena Bonumá manifestou-se acerca de termo de composição judicial firmado
entre o Executivo Municipal e a Associação dos Transportadores de Passageiros -
ATP. Também, reportou-se às políticas habitacionais adotadas pela Prefeitura
Municipal e referiu-se à importância dos esclarecimentos hoje prestados pelo
representante do Ministério da Assistência e Previdência Social - MPAS em
relação às alterações no regime previdenciário dos servidores públicos. O Vereador
Reginaldo Pujol, tecendo considerações sobre a utilização, pelo Executivo
Municipal, do instituto jurídico do Direito Real de Uso, declarou ser este um
importante instrumento de atuação pública, que representa uma alternativa
habitacional para o Município e que deve ser preservado. Nesse sentido,
criticou a Administração Municipal no que se refere à aplicação das normas
constantes na legislação que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Ambiental - PDDUA. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora
Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral, 3º Sessão, esteve o Projeto de
Resolução nº 035/00, discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Elói Guimarães e
Juarez Pinheiro. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 182/99. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
Reginaldo Pujol, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 021/00
(Processo nº 1898/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador Antônio Losada, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei
do Legislativo nº 207/99 (Processo nº 3711/99). Foi aprovado o Requerimento nº
138/00 (Processo nº 2325/00 - Moção de Repúdio ao asilo político concedido pelo
Brasil ao Senhor Alfredo Stroessner), de autoria do Vereador Renato Guimarães,
por dez votos SIM, um voto NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Renato Guimarães, Pedro Américo Leal, Elói Guimarães,
Cláudio Sebenelo e Gerson Almeida, em votação nominal solicitada pelo Vereador
João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio
Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Maristela Maffei e Renato Guimarães, Não o Vereador Pedro Américo
Leal, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio
Sebenelo, Elói Guimarães, João Dib e Jocelin Azambuja e tendo o Vereador João
Dib manifestado-se a respeito desse Requerimento. Foi aprovado Requerimento de
autoria do Vereador Lauro Hagemann, solicitando a retirada de tramitação do Projeto
de Lei do Legislativo nº 131/99 (Processo nº 2639/99). Foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Gerson Almeida, solicitando seja o Projeto
de Lei do Executivo nº 023/00 (Processo nº 1968/00) considerado em regime de
urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, após ser
encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Às dezoito horas e trinta e cinco
minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Carlos Alberto Garcia e
secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Lauro Hagemann, como Secretários
"ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, Secretário "ad hoc",
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sr.ª Marilene Schlee, representando a Associação do Pessoal do Hospital de Clínicas de Porto Alegre – ASHCLIN, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. MARILENE SCHLEE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e demais presentes neste Plenário, mais uma vez, fazemos uso desta tribuna para denunciar as péssimas condições de trabalho dos trabalhadores da área de saúde do Rio Grande do Sul. Neste momento estamos em campanha salarial, quando estamos pedindo o INPC integral referente a 1999/2000 e um percentual de reajuste salarial. No ano passado, na imprensa, falavam todo o tempo que os hospitais não tinham dinheiro. Foi feito um empréstimo, via Estado, para esses hospitais. Em nenhum momento esses mesmos hospitais deram prioridade aos recursos humanos. Agora, na nossa campanha salarial, o próprio sindicato patronal nos diz que é impossível dar 5,84% do INPC de uma vez só, que é necessário o parcelamento. É sabido também que alguns hospitais da Grande Porto Alegre e de Porto Alegre já deram esse INPC. Temos duas instituições aqui em Porto Alegre que são responsáveis por, no mínimo, 40% dos atendimentos: o famoso Grupo Hospitalar Conceição e o Hospital de Clínicas; são os dois hospitais que, hoje, o próprio sindicato patronal nos coloca como sendo o entrave da negociação; são duas empresas de um porte enorme, com verbas federais e são esses que nos negam esse percentual de reajuste, são esses que gostam de dizer: “Nós atendemos a população!”; são esses que gostam de dizer que são os melhores. Nós também entendemos que esses complexos hospitalares, com certeza, são os melhores do Rio Grande do Sul, mas entendemos, também, que é necessário tratar o seu corpo funcional de acordo. Para que V. Ex.as saibam, esses hospitais estão, desde o ano passado, diminuindo o salário; cada empregado que entra nessas instituições hoje, entra recebendo 15% a menos do que o salários dos outros funcionários. E são esses que hoje tentam emperrar a nossa negociação.
Usamos esta tribuna não só para denunciar a questão do nosso salário, não só para denunciar a questão das condições de trabalho; usamos esta tribuna, também, para denunciar para a população, porque a população enquanto nos coloca que tem dificuldade no seu atendimento, na procura, em nenhum momento presta ajuda para que essas instituições possam melhorar isso. Já estamos em agosto, a nossa data-base é 1º de abril, e até agora não conseguimos nenhuma conciliação e nenhum reajuste. Não estamos mais dispostos a continuar dessa maneira. Se a situação não melhorar amanhã de manhã, quando temos outra negociação, amanhã à tarde poderá começar um caos na saúde de Porto Alegre, porque os trabalhadores estão cansados de denunciar, e me parece que não temos o direito de reclamar. Nós não temos o direito, enquanto trabalhadores, de dizer à população ou dizer ao usuário o que está acontecendo, porque, na verdade, o usuário só coloca que é necessário ter uma consulta, a população não pensa em que situação esses trabalhadores estão desempenhando o seu trabalho. Quem viu a Emergência do Hospital Conceição da semana passada, viu que os funcionários não tinham a mínima condição psicológica de atender, porque tínhamos cento e cinco pacientes internados, e nós contávamos com doze auxiliares de enfermagem; sem contar aqueles que vêm à procura de consulta.
Por aí, senhores e senhoras, imaginem o tipo de atendimento que nós vamos dar. Isso ninguém diz; isso, sobre isso ninguém fala. Na verdade, quando se fala em saúde, se fala num todo, se generaliza, mas aqueles operários que estão ali, o guarda, o pessoal da higienização, a cozinheira, o auxiliar de enfermagem, ninguém lembra que existem. Quando se fala em saúde, todos dizem a mesma coisa: “eu vou a um médico”. Desculpem, senhores, eu dizer, mas um médico nunca salvou a vida de ninguém se não estivermos lá, de plantão, vinte e quatro horas. Somos nós que vamos dizer: “aquele paciente ali está passando mal, doutor.” Somos nós que temos que identificar isso. Não é o médico; o médico não está vinte e quatro horas à beira do leito. Nós temos médicos aqui neste Plenário e eles sabem disso. A população só diz que o médico vai salvá-la. Se não houver todo o complexo, o conjunto do que nós representamos enquanto SINDISAÚDE, V. Ex. as podem ter certeza, todos vão morrer e ninguém vai se salvar.
É por isso que queremos denunciar que somos tão gente quanto o médico; somos tão empregados quanto eles. Se o salário dos médicos anda ruim, o nosso anda muito pior. Hoje, a nossa média de salário não chega a dois salários mínimos e tem muito hospital que paga menos. O salário mínimo aumentou, nos últimos anos, um percentual acima da inflação, e nós denunciamos: há dois meses, o hospital de Camaquã não deu a reposição do salário mínimo e os empregados estavam ganhando 140 reais. Até onde nos consta, a Constituição Brasileira diz que ninguém pode trabalhar por menos de um salário mínimo. Nem isso as instituições hospitalares obedecem.
É isso que viemos denunciar: as nossas péssimas condições de trabalho. Em qualquer hospital que chegamos, sempre está faltando material; mas o que não falta é o paciente para ser atendido. Agora, ninguém se nega a atender esse paciente, mas é necessário que as instituições se comprometam a nos dar um mínimo para que se possa trabalhar.
Essa situação do Hospital Conceição é apenas um exemplo; isso acontece diariamente e não é dito aqui, não é dito pela imprensa e não é dito em lugar algum. Os hospitais gostam muito de falar que não têm dinheiro, mas em nenhum momento se inclui o corpo funcional dessas instituições. É isso que nós trazemos aqui. Se não derem atenção para a coisa básica do trabalho do dia-a-dia, cada dia nós vamos ter mais má qualidade de atendimento e, cada vez mais, haverá mais um desses trabalhadores entrando no serviço de saúde mental. Esses dias, um guarda de trânsito disse: “Vocês até parecem loucos”. Eis ao que estão nos levando: à loucura, pelo excesso de trabalho, pelos baixos salários e pelas más condições de trabalho nessas instituições hospitalares onde trabalhamos.
Contamos, mais uma vez, com o apoio desta Casa. Fazemos essa denúncia para que nos ajudem, no sentido de que essas instituições hospitalares, que o Sindicato Patronal, o SINDIHOSPA representam, convençam-se de que o INPC é pouco e é muito menos, se parcelado; que dêem de uma vez só e pensem no reajuste salarial dos seus empregados. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª Marilene, o assunto trazido é muito importante, porque trata-se de uma categoria fundamental nos nossos estabelecimentos de saúde e, além disso, refere-se a um entrave que está havendo na negociação salarial de dois complexos hospitalares dos mais importantes para a Cidade de Porto Alegre, para o Estado do Rio Grande do Sul e até para toda a Região Sul do nosso País. Escutando atentamente o seu pronunciamento, ouvi que reivindicação dos trabalhadores é para recuperar o índice de inflação ocorrido no período, o que seria preciso e necessário. Já que a média da categoria está em dois salário mínimos, seria necessário que a categoria estivesse trabalhando para aumentar esta média salarial, mas, em face do grande desemprego, os trabalhadores, hoje, estão tendo uma postura de reagir, de garantir aquilo que já têm. Trata-se apenas de recuperar a inflação que passou. É o mínimo que se pode esperar de um Governo, que tenha o mínimo de sensibilidade para recuperar esta inflação passada, principalmente quando se sabe que o Governo Federal não tem um comprometimento alto com a folha dos seus servidores, diferentemente de outros governos, que lutam muito, como é o caso do Rio Grande do Sul - a Prefeitura de Porto Alegre está equilibrada e, por isto, tem reajustes bimestrais - que luta bastante, porque os gastos com os funcionários ultrapassam os 90%, o que não é o caso do Governo Federal. Sabe-se que o comprometimento com a folha de pagamento do Governo Federal fica em torno de 35 a 40%. Portanto, haveria a possibilidade de dar o reajuste proposto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minha cara Marilene Schlee, da Associação do Pessoal do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, há alguns momentos neste Plenário em que sinto uma satisfação imensa, como por exemplo quando ouço a Bancada do PT falando e assegurando direitos a servidores de outras áreas, e não aos municipários, que têm direitos assegurados em lei e os Prefeitos mostraram que estão retroagindo leis para tirar o dinheiro do municipário, retroagindo liminar para tirar o direito dos municipários, direitos adquiridos. Mas me entristece saber das dificuldades que vive o pessoal do Hospital de Clínicas, do Hospital Conceição, que não só precisam de reposição salarial, mas merecem, especialmente, a reposição salarial porque, como muito bem disse a nossa Marilene, estão cuidando da vida de todos nós, dos nossos filhos, dos nossos parentes, dos nossos amigos.
Formulamos votos para que consigam, diferente do que acontece no Município, porque no dissídio os municipários não conseguiram nada até hoje, nos últimos doze anos. Se existe a bimestralidade é porque é uma lei anterior, e que a Prefeitura, através da sua administração, não conseguiu derrubar, mas ameaçou, muitas vezes, que retiraria dos municipários se continuassem insistindo no dissídio.
Eu tenho a satisfação de ver essa ironia de pedirem para outros, não para os seus. Volto a dizer, vocês merecem plenamente e têm a nossa solidariedade. Saúde e paz. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª Marilene Schlee, a campanha dos servidores do Hospital de Clínicas é pertinente e se não foram eles, quem vão ser os que vão-se preocupar com a situação dos funcionários do Hospital.
Portanto, esta Casa recebe, mais uma vez, a reivindicação deste grupo funcional com a mesma simpatia com que recebe outras categorias. Fazemos votos para que o dissídio se complete de maneira concreta e efetiva e que dê a todos aquilo que eles desejam.
É verdade que o nosso problema de saúde pública neste País está um verdadeiro caos, e esse processo faz parte desse caos. É claro que os funcionários do Hospital de Clínicas não têm culpa, pontualmente, daquilo que está acontecendo. Eles estão tentando a sua reivindicação e fazem justiça com os seus meios. É isso que esta Casa tem que reconhecer.
Fazemos votos para que o êxito da Associação seja alcançado com a nossa ajuda, se possível. Parabéns. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª Marilene Schlee, achamos mais do que justo toda e qualquer categoria, e é um direito, postular o dissídio coletivo.
Entendemos que hoje, neste nosso País, todas as categorias estão com seus salários defasados. Mas, ao mesmo tempo, também compreendemos e, quando a senhora falou que o grupo salvava vidas, entendemos, temos claro isso, que a saúde é um contexto de um conglomerado de atividades profissionais como: médicos, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, profissionais de educação física, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e outros.
Entendemos que a saúde, no nosso País, é abrangente; agora, o trabalho que vocês fazem diuturnamente é o grande sustentáculo de todo esse aparato desses profissionais.
Portanto, o Partido Socialista Brasileiro também se engaja nesse movimento que enfatizamos, não é simplesmente uma reivindicação, mas, sim, um direito de todos. Parabéns a vocês. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª Marilene Schlee Presidente do SINDISAÚDE. Nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, não poderíamos deixar de apoiar essa luta da Associação do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, no sentido de buscar melhores salários, salários mais dignos. Mas, ouvindo a Presidente do Sindicato, eu gostaria apenas de fazer um comentário. Se aqui em Porto Alegre tivéssemos realmente aquilo que havia sido prometido na época do Prefeito Tarso Genro, quando foi municipalizada a saúde, que no prazo de um ano nós teríamos a saúde do Município regularizada, que o atendimento já passaria a ser feito com melhor qualidade, com certeza absoluta, nós não teríamos, hoje, tantos problemas como nós vemos chegando aos hospitais de ponta em nossa Cidade. Se os postos de saúde da nossa Cidade estivessem fazendo um atendimento vinte e quatro horas, estivessem melhor aparelhados para atender a nossa população, assim como é uma reivindicação muito antiga da população de Porto Alegrem, eu tenho certeza absoluta que as emergências dos grandes hospitais não estariam tão sobrecarregadas como estão nos dias de hoje. Eu acredito que essa á uma luta constante, é uma luta do dia-a-dia, é uma luta de todos nós, não apenas de uma categoria, mas uma luta de toda uma sociedade, para que nós possamos algum dia ter acesso realmente a um melhor atendimento à saúde. Essa luta que a senhora nos traz, é uma luta que nós também encampamos. Nós realmente queremos apoiar as suas reivindicações, porque nós sabemos que elas são absolutamente justas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra, pelo PMDB, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria saudar os profissionais de saúde que se encontram aqui acompanhando parte da Sessão de hoje nesta Casa, queria saudar a Sr.ª Marilene, Presidente do SINDISAÚDE, e dizer que é sempre muito importante a Câmara Municipal de Porto Alegre poder ouvir os profissionais de saúde trazendo ao Parlamento porto-alegrense as suas dificuldades, as questões que devem ser resolvidas para a melhoria do atendimento da saúde da nossa população. Eu queria, em nome da minha Bancada - do PMDB, em nome do Ver. Fernando Záchia e em meu nome -, dizer que essa é também uma preocupação do nosso Partido, da nossa Bancada. Nós temos, por muitas vezes, discutido aqui, da tribuna desta Casa, as dificuldades que hoje são enfrentadas pelos profissionais da área de saúde, inclusive porque eu sou uma profissional da área de saúde - sou funcionária do Ministério da Saúde, licenciada para o exercício do meu mandato - e tenho, ao longo do meu mandato, acompanhado as dificuldades dos profissionais dessa área e também a enorme dificuldade que é hoje enfrentada pela população porto-alegrense, que, depois de tantos anos de estar municipalizada a saúde, ainda não tem tido um atendimento de saúde digno.
O Ver. Braz levantou, talvez, o problema mais grave, mais crucial da nossa situação de saúde, que é a extrema debilidade dos postos de saúde das vilas, dos bairros, que não funcionam nos horários em que deveriam funcionar, que não têm o conjunto dos profissionais habilitados conforme tem sido prometido pela Secretaria Municipal de Saúde ao longo desses anos em que a saúde está municipalizada sendo, portanto, de responsabilidade essencial, fundamental, do nosso Município. A carência, a falta de uma política efetiva de atendimento à saúde da população, por parte do Município, tem sobrecarregado, onerado os hospitais e dificultado em muito o atendimento dos profissionais de saúde da rede hospitalar.
Por isso, eu considero esse um tema extremamente importante, e parabenizo os senhores por trazer esse importante debate para a nossa Casa. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; ilustre representante da Associação do Pessoal do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, Sr.ª Marilene Schlee, a nossa Câmara Municipal cumpre, mais uma vez, a sua responsabilidade de se transformar no receptáculo das legítimas reivindicações de que os vários segmentos sociais da Cidade são portadores. Hoje nós acolhemos um segmento de grande importância e relevância, até porque diz respeito ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que é um dos lugares em que, malgrado todas as dificuldades na área de saúde, ainda encontramos um atendimento digno para a população de Porto Alegre, da Região Metropolitana e do Estado. Nós sabemos que o atendimento qualificado que ali ocorre decorre da competência do seu corpo médico, da dedicação dos integrantes do corpo técnico e de todo o compromisso e da responsabilidade dos seus profissionais que contribuem para manter aquele Hospital como uma referência potencial e qualificada dentro do atendimento médico do Rio Grande do Sul e, quiçá, de todo o território brasileiro.
Por isso é que uma reivindicação desses servidores não pode ser ignorada pelo Legislativo da Cidade; temos de reconhecer a importância do trabalho que eles realizam e nos colocarmos solidários a eles na reivindicação pela adequação dos seus salários à realidade do cotidiano.
Receba da Bancada do PFL, Sr.ª Marilene, da mesma forma que recebeu das outras bancadas, a nossa solidariedade com o movimento que envolve uma justa luta dos seus companheiros de trabalho, no sentido de verem resguardados os seus direitos no que tem o nosso amplo, integral e absoluto apoio.
Seja sempre bem-vinda, e que esta Casa não fique apenas no discurso, mas que vá concretamente ao apoio dessas reivindicações justas, concretas e, sobretudo, justificadas, em se tratando do qualificado corpo funcional que compõe o Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos a presença da Sr.ª Marilene Schlee, Presidente do Sindicato do SINDISAÚDE do Rio Grande do Sul e a dos demais presentes nesta tarde.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h35min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 14h36min): Estão reabertos os trabalhos.
Conforme os Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras foram informados pelo espelho, temos o comparecimento, que já foi agendado há algum tempo, e nós tivemos hoje pela manhã uma primeira etapa desse comparecimento, que foi uma reunião de Mesa aberta às lideranças e com a participação das diretorias da Casa. Trata-se, na verdade, de uma delegação constituída pelo Dr. Delúbio Gomes Pereira Silva, Chefe do Departamento dos Regimes de Previdência do Servidor Público, do Ministério da Assistência e Previdência Social; O Dr. Cleberson Rocha, Coordenador de Normas Gerais do Ministério da Assistência e Previdência Social; Sr.ª Jaqueline Oliveira, Consultora Atuarial do Ministério da Assistência e Previdência Social, e também da Dr.ª Mônica Cabanas, Gerente-Executiva do INSS de Porto Alegre. São técnicos dessa área da previdência e que estão aqui contribuindo com essa discussão que a Câmara já há algum tempo vem fazendo, a partir de um projeto de lei enviado pelo Executivo, que propõe a adequação desse sistema, no âmbito do Município. Gostaríamos de convidá-los a fazer parte da Mesa. E também gostaríamos de convidar o Dr. Ricardo Collar, Secretário da Administração Municipal para compor a nossa Mesa.
Hoje, pela manhã, o Dr. Delúbio fez uma exposição aos membros da Mesa que estavam presentes e às lideranças; portanto, haverá um segundo desdobramento agora no Plenário.
Antecipadamente, gostaria, em nome da Câmara, de fazer os agradecimentos pelas contribuições importantes que vocês têm transmitido a todos nós.
O Sr. Delúbio Gomes Pereira Silva está com a palavra.
O SR. DELÚBIO GOMES PEREIRA SILVA: Boa-tarde a todos, é com satisfação que o Ministério da Previdência Social está aqui nesta Casa para conversar sobre um tema tão importante que é a previdência dos servidores públicos. Já tivemos a oportunidade de discutir isso num passado recente, no dia 28, num seminário, e agora voltamos a abordar a questão do regime próprio dos servidores.
A Emenda Constitucional nº 20 trouxe mudanças significativas na previdência dos servidores públicos. Até a Emenda Constitucional nº 20, de dezembro de 1998, os benefícios previdenciários dos servidores públicos não tinham caráter contributivo, ou seja, os municípios poderiam legislar de maneira que a previdência dos seus servidores não tivesse caráter contributivo, isto é, era gratuita. Até essa data, de uma maneira geral por este País, os Municípios, os Estados optaram, em geral, por colocar a aposentadoria de maneira graciosa e a pensão geralmente cobrada por um instituto, uma autarquia, uma fundação e uma entidade gestora. A Emenda Constitucional nº 20 fez com que o caráter contributivo da previdência passasse a ser como um todo e trouxe parâmetros para a pauta do dia da previdência dos servidores públicos. Estava sempre diluída dentro da despesa de pessoal a despesa com inativos e pensionistas, era mais uma extensão da folha de ativos o pagamento dos inativos, como ainda o é na União. Na União, o servidor ativo simplesmente passa para a condição de inativo e continua vinculado ao Departamento de Recursos Humanos no qual ele constava. Os Municípios e os Estados mais avançados na previdência social já tinham instituído seu instituto de previdência, suas unidades de previdência social, mas tratavam basicamente de pensão, em alguns casos de assistência médica, outros casos de assistência financeira e vários outros benefícios. Com a Emenda Constitucional nº 20 e com a Lei nº 9.717, que estabelece as normas gerais, ficou claro que regime próprio de previdência social somente deve tratar de previdência dos servidores. Portanto, as primeiras mudanças significativas que ocorreram no sistema foram: vedação de que o regime próprio de previdência trabalhe com assistência financeira, com assistência médica e também, além disso, conceda benefícios diferentes do regime geral de previdência. Volto a insistir porque é muito importante: os regimes próprios de previdência de qualquer ente público deste País não são tratados como instituições financeiras, os recursos que estiverem alocados para regime próprio de previdência devem ser utilizados, exclusivamente, para pagamento de benefícios previdenciários. Esse é um ponto importante da nossa pauta no dia de hoje.
Remontando um pouco à origem, a maneira que o nosso Estado colocou, lembrem que nós comentamos que, de uma maneira geral, nos Estados e nos Municípios, nós tínhamos como entidade gestora, na maioria do País, como regra geral, as autarquias e fundações, que tratavam da pensão, já que a aposentadoria era um ônus a ser suportado pelo Estado. As alterações da Emenda Constitucional nº 20 fizeram com que, além do caráter contributivo, fosse restringida a categoria de servidor que será abrangida pelo regime próprio de previdência, ou seja, hoje o regime próprio de previdência só trata do servidor titular de cargo efetivo, aquele que passou em concurso público para cargo de provimento que foi, legalmente, previsto em lei, pela Prefeitura, pelo ente.
Com essas duas mudanças, o regime próprio de previdência tem que tratar da questão do cálculo atuarial, da estrutura financeira, do seu equilíbrio financeiro atuarial, que também está na Emenda Constitucional, no caput do art. 40, onde consta que, além do caráter contributivo, o sistema tem que ter equilíbrio financeiro e atuarial. Só que para que isso ocorra, é importante lembrar que, durante cinqüenta ou sessenta anos, dependendo do caso, e em alguns casos mais recentes, o sistema foi concebido de uma maneira que a aposentadoria não fosse custeada pelos servidores. Em alguns casos a pensão era custeada. Portanto, temos um passivo muito grande em qualquer ente público neste País. Só para informar, a União, no ano de 1999, fechou, com um gasto de pagamento de aposentados e pensionistas, na ordem de 23 bilhões de reais, sendo que arrecada 3 bilhões de reais dos seus servidores. Nós temos uma diferença de 20 bilhões de reais na previdência dos servidores públicos da União. Estou colocando esses números para lembrar que no Estado do Rio Grande do Sul, no Estado do Paraná, nos Municípios, ou no Município de Porto Alegre, todos têm, de alguma maneira, um passivo atuarial, um passivo previdenciário a ser tratado. E qual é esse passivo? Hoje, no Município de Porto Alegre, pelas informações apresentadas, há aposentadoria custeada integralmente pelos cofres municipais, sem ônus para os servidores e custeada dessa maneira, e há o Montepio, com a informação da prestação da pensão aos dependentes dos servidores municipais. Qualquer que seja a mudança feita num regime de previdência do Município, deve ser levado em conta esse passivo, tanto dos atuais pensionistas, como dos atuais aposentados. Essa conta, hoje, como nós acabamos de comentar, é custeada integralmente, na parte de aposentadoria, pelo Município, e na parte da pensão, salvo engano, 4,75% provém dos servidores e 4,75% do Município. Então, o custo, hoje, sem o cálculo atuarial e sem mudança do sistema, é, no total custeio das aposentadorias, mais 4,75% para efeito de pensão pelo Município. Esse é um custo, vamos chamar esse custo de “x”. Qualquer mudança do sistema, qualquer alteração obrigatória, a Emenda Constitucional nº 20 diz que não pode mais a aposentadoria dos servidores ser gratuita. Isto foi vedado a partir da Emenda Constitucional nº 20, de dezembro de 98. Então a alteração é necessária e, caso ela não ocorra, pode o Município sofrer sanções pela União em razão de não estar adequado à Emenda Constitucional nº 20, à Lei nº 9.717. Fazendo esta alteração sob o ponto de vista previdenciário atuarial, nós temos um passivo, que é o passivo dos atuais aposentados e pensionistas, e ainda temos um passivo que é o tempo já de serviço existente dos servidores que vão implementar as condições para se aposentar. Então, essa conta é a conta mais difícil de ser tratada. A partir daí seria muito fácil. Imaginemos que aqui, no Município, todos os servidores estariam entrando agora, com idade bastante jovem, sem tempo de contribuição. Aí ficaria fácil o cálculo atuarial, começaríamos um regime de capitalização, a formação de um fundo, sem passivo. Durante vinte, trinta anos, nós guardaríamos dinheiro, e, aí, a partir daquela data, quando começassem a ser implementados os benefícios a serem concedidos, começaríamos a custear com este fundo as aposentadorias e pensões. Só que não é isso que ocorre hoje. Nós temos que tratar aí um passivo, e de que forma este é tratado? Vamos relatar algumas experiências, basicamente em Estados, já que, de maneira tão precisa, como nos Estados, não temos a informação de Municípios.
Alguns Estados avançaram rapidamente na Reforma Previdenciária, após a Emenda Constitucional nº 20. O que o Estado da Bahia fez? Com privatizações no setor elétrico e, agora, com antecipação de receita do setor de saneamento, ele, simplesmente, formou um fundo contábil. Na Secretária da Fazenda, o Estado tem uma conta vinculada ao regime próprio de previdência, que fica aplicada nas regras de mercado, que são estabelecidas na Resolução nº 2.652 do Banco Central, ou seja, aplicam-se os recursos em títulos públicos federais, renda fixa, poupança e alguma parte em mercado de ações. Mas o grosso dos investimentos é aplicado em títulos públicos federais. Nas reformas do Estado da Bahia, as aposentadorias continuaram sendo concedidas nos departamentos de pessoal, na origem do servidor. Continua o processo de aposentadoria no próprio ente, vinculado ao departamento de pessoal. Somente os recursos para custearem essas aposentadorias é que estão separados em uma conta específica. Quais são as garantias? A Lei nº 9.717 vedou expressamente a utilização de recursos do fundo previdenciário ou do regime próprio de previdência a despesas que são sejam despesas com pagamentos de aposentadoria e pensões. Mas, melhor ainda, veio a Lei Complementar nº 101, de 2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, mais ainda, veio reforçar o vínculo do recurso previdenciário ao pagamento dos benefícios previdenciários. Então, do ponto de vista da utilização dos recursos, está bastante amparada a restrição quanto a utilizar recursos para assistência médica, financeira ou qualquer outro tipo de despesas que não seja previdenciária. Desse ponto de vista está resolvido. Quais seriam as penalidades para o órgão, entidade ou ente público que não respeitar essas restrições? Num primeiro momento, a fiscalização do próprio Tribunal de Contas fazendo a verificação dessa vinculação. Num segundo momento, ele ficaria impedido de receber transferências voluntárias, empréstimos de bancos oficiais e, também, de receber a compensação previdenciária do INSS. Então, os mecanismos de controle, nós já estabelecemos, pela União, para fazer com que os recursos previdenciários só sejam gastos com aposentadorias e pensões.
Colocamos o caso da Bahia. Já o caso de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Espírito do Santo, Goiás, todos optaram por formar institutos de previdência, autarquias, de duas maneiras separadas. Uma, para tratar o passivo atuarial, o passivo existente das aposentadorias e pensões mais o tempo de serviço passado, e outro, que nós chamamos de Fundo de Previdência. Em geral, eles comentaram como Fundo Financeiro, que é o atual estoque dos aposentados e pensionistas e o Fundo Previdenciário, que vai fazer o regime de capitalização, ou seja, vai continuar existindo, durante trinta, quarenta anos, um regime de repartição, onde a conta será paga quase que integralmente pelo ente público. Como já é atualmente, não há mudança alguma. As aposentadorias atuais continuam sendo pagas em regime de caixa. Agora, quanto a qualquer alteração nas alíquotas, esse recurso excedente deve ser utilizado para a formação desse Fundo Previdenciário. Eu quero dizer que, de uma maneira geral, todos os Estados que conseguiram avançar mais na reforma da previdência de alguma maneira fizeram aportes extracorrentes, recursos que não são originários da receita corrente, basicamente privatizações, terrenos, ações que possam ter, que são incorporadas ao Fundo para gerarem recursos para pagamento futuro.
Nós estamos comentando isso para deixar claro que qualquer reforma de previdência em qualquer ente nesse País tem que ser um processo contínuo. Não existe uma solução definitiva, ou seja, imaginar que um passivo de quarenta, cinqüenta anos, tenha condições de ser resolvido com uma alteração no regime de previdência. Devemos passar por um processo de transição, analisando o custo de qualquer sistema, analisando que o passivo que aí está para o Município, para o ente público, não tem como desaparecer. O que poderia acontecer, hoje, em qualquer reforma que seja feita nesta Casa, é que, além da despesa atual, que o Município já tem com aposentados e pensionistas, ele vai ter um percentual a mais e os servidores também, para que este percentual a mais possa começar a formar um fundo para resolver problemas no futuro, porque o atual gasto continua garantido líquido e certo com responsabilidade exclusiva e garantida constitucionalmente do Município, do ente público. Então, o processo de discussão de uma formação de fundo de qualquer solução para resolver o problema previdenciário passa por acréscimo da despesa, não há como, a não ser que utilize recursos extracorrentes, se não utilizar, estamos falando, obrigatoriamente, em aumentar a despesa com pessoal. Aí, isso pode implicar, não sei se é o caso do Município de Porto Alegre, no teto da Lei de Responsabilidade Fiscal, do teto da Despesa com Pessoal. Imaginem que o Município já esteja gastando 60% da sua Receita Corrente Líquida com pessoal, como ele pode fazer uma reforma previdenciária, uma reforma no sistema aumentando a despesa, porque pagamento de inativos e encargos patronais estão incluídos como Despesa de Pessoal na Lei e na definição da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Então, há situações que poderíamos comentar, por exemplo, o Estado do Rio Grande do Sul já está comprometido bem acima dos 60% da Receita Corrente Líquida com Despesa de Pessoal. Imaginem um processo de aumentar despesa do Estado para formação de um fundo previdenciário. Ele já está impedido de aumentar essa despesa porque já está até acima do teto. Acredito que não seja o caso do Município de Porto Alegre, mas todos esses parâmetros, todas essas variáveis devem ser consideradas para resolução do problema.
A questão previdenciária também deve ser levada em conta só para efeito do caso da União. Nós, servidores públicos federias, estamos há cinco anos sem aumento salarial. Imaginem que, no ano passado, o Governo Federal aprovou a Lei nº 9.783, onde passou de uma alíquota de 11% que contribuíamos para uma alíquota de até 25%. O Supremo pronunciou-se a respeito dessa legislação e considerou inconstitucional tanto a cobrança dos inativos quanto esse aumento percentual de até 14%. Se não tivesse havido esse pronunciamento da restrição ao aumento da alíquota, hoje, nós, servidores públicos federais, estaríamos pagando uma alíquota de até 25%, sem ter aumento há mais de cinco anos.
Então, qualquer processo de reforma previdenciária, como atinge a todos os servidores, como atinge a toda a sociedade, de uma maneira geral, deve ser discutida amplamente. Devemos, também, informar que a Lei nº 9.717 deixa parâmetros bem claros de como é o gerenciamento desse regime, regra de participação de servidores, regra de participação do ente público, e todas essas regras devem ser seguidas para que garantam a confiabilidade e a solidez de um regime próprio de previdência.
Nós ainda temos de alertar que com a suspensão da cobrança de inativos em nível federal, com a liminar que foi concedida, com certeza vai atingir Estados e Municípios. Então, além da questão atuarial, que já é um complicador no sentido dos cálculos a serem realizados, ainda deve-se levar em conta que provavelmente a contribuição dos inativos vai ser suspensa, se ainda não o foi, porque o Supremo, uma vez procurada a guarita daquela corte, com certeza vai se pronunciar quanto à inconstitucionalidade da cobrança dos inativos. Com isso, lógico, cada vez mais, o custo previdenciário para os servidores aumenta, já que o bolo a ser repartido do custo dos servidores fica só do lado dos ativos; os inativos ficariam de fora. Ficando de fora, a alíquota do servidor público tende a aumentar bastante. Em razão dessas mudanças, a Lei nº 9.717 suspendeu dois critérios que são os critérios de até duas vezes a contribuição da patronal em razão da contribuição do servidor e o limite de comprometimento de despesa com pessoal inativo de 12% da receita corrente líquida com inativos e pensionistas, que também foi suspensa até dezembro de 2001, quando esperamos que a emenda constitucional que está no Congresso seja aprovada e promulgada, permitindo, com isso, a cobrança dos inativos e resolvendo uma parte do problema previdenciário.
Creio que, da parte de esclarecimentos, era isso que tínhamos a dizer, e é importante a participação de todos aqui.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores para que esclareçam dúvidas. O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero cumprimentar a todos os que vieram aqui esclarecer a Câmara de Vereadores a respeito da legislação previdenciária, que estamos trabalhando para elaborá-la.
Talvez eu não tenha entendido perfeitamente - inclusive tinha até conversado com o Ver. João Dib, Presidente da Comissão que estuda o Projeto enviado para a Casa - se aqui no Município, o gasto com pessoal chega a cerca de 54%, então estamos, praticamente, dentro daquilo que são os limites possíveis de gasto com pessoal, mas seria impossível votar-se essa legislação previdenciária onerando tão-somente os municipários. Eu acredito que, dentro da legislação que está sendo proposta, pelo menos o Substitutivo que assinamos, estamos fazendo com que o Municipário entre com uma parte e o Município entre com duas partes. Aquilo que é permitido, através da Legislação Maior. Pergunto se não encontraríamos aqui nenhum tipo de obstáculo legal para fazermos com que essa participação do Município, aqui, se desse dessa forma, uma vez que o Município já está gastando com pessoal 54%, de acordo com os dados que nos são apresentados.
Esse é o esclarecimento que eu gostaria de poder ouvir, porque se prende, exatamente, ao nosso caso, aqui em Porto Alegre.
O SR. DELÚBIO PEREIRA SILVA: Com a informação prestada pelo Vereador, é importante comentarmos o seguinte: primeiro, quando estávamos fazendo aqui a explanação, é claro que qualquer reforma previdenciária passa por uma questão de ônus para todas as partes. Quando falo todas as partes é tanto ente público quanto servidores. Uma vez que foi tirado o caráter gratuito da previdência, obviamente, os servidores têm que contribuir. Uma vez os servidores contribuindo com um percentual que seja definido pela Casa, a despesa líqüida com os inativos diminui. Por quê? Porque aumenta a contribuição do servidor; então, a contrapartida do ente público é reduzida em razão de uma maior participação de servidores. Hoje, a aposentadoria é totalmente custeada pelo ente público. Uma vez os servidores começando a contribuir para aposentadoria, diminui-se a despesa líquida. A nossa sugestão é de que qualquer contribuição do servidor seja carreada para um fundo, para a formação de recursos que possam, no futuro, ajudar na formação previdenciária. No caso do Município, como ele ainda tem uma folga dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, é óbvio que, diferente de outros Municípios, não seria um empecilho da Lei de Responsabilidade Fiscal a restrição quanto a aumentar a participação do ente público no custeio previdenciário. É lógico que ele poderia aumentar, já que ele não tem a restrição da Lei de Responsabilidade Fiscal, até a Lei de Responsabilidade Fiscal, ele pode aumentar a sua despesa com pessoal.
O SR. LUIZ BRAZ: Aproveito a presença do Sr. Delúbio, Chefe do Departamento dos Regimes de Previdência, para colocar uma dúvida. Uma das maiores discussões que temos, no Município de Porto Alegre, para a feitura dessa lei, é com relação ao gestor desse fundo. Hoje, por exemplo, o Montepio dos Funcionários Públicos Municipais é o responsável pelo pagamento das pensões. Pensa-se em colocar o Montepio como o gestor desse fundo, é claro que com toda a fiscalização exercida pelo Poder Público Municipal e também pelos funcionários públicos municipais. Existe algum tipo de óbice que impeça o Montepio de se transformar no gestor desse fundo?
O SR. DELÚBIO PEREIRA DA SILVA: A atual Legislação, a que autorizou a criação do Montepio de Porto Alegre, trouxe uma entidade de direito privado totalmente independente, hoje, do Poder Público. Portanto, o atual gerenciamento do recurso é incompatível com o regime próprio de previdência. Já nos foi solicitada esta informação e posso dizer o seguinte: a escolha da entidade gestora, pelo Município de Porto Alegre, das experiências que estão havendo e do que foi analisado pelo Ministério da Previdência, tanto pode ser a escolha de uma entidade de direito privado, como foi o caso do Estado do Paraná, ou entidade de direito público, que é o que ocorre mais freqüentemente, mas não existe restrição quanto a ser uma entidade de direito privado. A atual estrutura administrativa do Montepio, onde todas as alterações são feitas por estatuto, impede que ele possa, na estrutura do Montepio, ser o gestor de um regime próprio de previdência, porque ele tem completa autonomia na sua gestão dos recursos, e a Lei nº 9.717, e a Lei de Responsabilidade Fiscal não permitem esta abordagem gerencial.
O SR. LUIZ BRAZ: Precisaria, no seu entendimento, haver uma alteração dos estatutos do Montepio para que ele pudesse se transformar num órgão gestor? É essa a apreciação que V. S.ª faz para o caso?
O
SR. DELÚBIO PEREIRA SILVA: O órgão gestor é uma decisão dos Vereadores da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Já a destinação do atual Montepio para entrar
como o gestor escolhido pelo Município de Porto Alegre é autonomia da entidade,
da assembléia. É uma autonomia do Montepio atual, porque ele não tem nenhum
vínculo legal para a destinação dos recursos com o regime próprio de
previdência. Se, numa assembléia, decidirem que o patrimônio do Montepio será
incorporado ao fundo de previdência, à entidade gestora que seria criada pelo
Município de Porto Alegre, estão dizendo claramente o seguinte: a partir desta
data qualquer alteração, qualquer modificação na entidade, na estrutura,
depende da aprovação de lei, o que não é assim hoje. Então, a diferença é esta.
Se o Montepio entender que deve fazer parte de uma entidade gestora, que, volto
a repetir, pode ser de direito privado ou de direito público, ele está fazendo
uma decisão autônoma que, por estatuto, por assembléia, resolve o que ele fará
com o atual patrimônio. Agora, o gerenciamento desta nova entidade, de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com a Lei nº 9.717, só pode ser
alterado mediante lei. É feito o gerenciamento, extinção, alteração de quadros,
qualquer alteração necessita ser feita mediante lei, o que não acontece hoje
com o Montepio.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Helena Bonumá.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Em primeiro lugar, minha saudação a todos os senhores que estão conosco trazendo esses esclarecimentos necessários: Secretário Ricardo Collar, os representantes do Ministério da Previdência.
Se eu compreendi bem, seria possível que o Montepio participasse, através do patrimônio que está em sua guarda, mas que, na realidade, é um patrimônio do funcionalismo público, desse fundo. Então, na realidade, o que pode constituir um lastro para o fundo é o patrimônio que, atualmente, está sob guarda do Montepio.
Mas o que eu queria salientar, e até entender melhor, é em relação à questão do passivo. Certamente, em Porto Alegre, pela forma como se trabalha, pelo próprio programa de Governo que se desenvolve, pela concepção que se tem, nós não vamos privatizar nenhum patrimônio público para criar um lastro que dê conta de resolver esta questão do passivo. Com certeza, a compreensão que eu tenho do que aconteceria, é que esse passivo segue sendo trabalhado no tempo da forma como tem sido trabalhado atualmente, ou seja, o Governo vai arcando com isso, como atualmente arca, dentro de um cronograma que vá diminuindo o passivo até chegar numa condição de equilíbrio.
Consulto-o se esta seria a outra alternativa - a privatização -, porque nós, com certeza, não praticaremos a privatização para criar esse fundo. Penso que deveria haver algum tipo de cronograma progressivo buscando atingir um equilíbrio. Eu pergunto: isso seria outra alternativa?
Outro óbice que estou lembrando quanto à questão do Montepio, é que o sistema que funciona atualmente incorpora a questão da assistência financeira, que também não é mais permitida. Então, do ponto de vista da lei que já está em vigor, nós estamos praticando irregularidades mensalmente. Eu gostaria que tu comentasses um pouco em relação aos nossos prazos para superarmos essa situação e nos colocarmos de acordo com a legislação federal.
O SR. DELÚBIO GOMES PEREIRA SILVA: Primeiro, eu queria deixar bem claro que, em momento algum, nós, representantes do Ministério, estamos dando solução, por exemplo, de que o patrimônio do Montepio deve ser incorporado ou não ao patrimônio. Quero deixar bem claro que isso é uma decisão de vocês, soberana. Foi feita a solicitação. Então, nós não estamos direcionando que a forma de resolução é a incorporação do patrimônio do Montepio a esse fundo. Em hipótese alguma seria dizer que nós estamos dando indicativo nessa questão, não é isso. Só que em razão da pergunta feita pelo Vereador, nós falamos que seria possível dessa maneira.
Agora, com relação ao passivo existente, eu quero deixar claro que se o Estado, como ente, opta pela privatização, ele está tentando resolver de maneira mais rápida o passivo previdenciário. É lógico que se não houver aportes extracorrentes, a resolução no passivo previdenciário necessita ser diluída ao longo de trinta e cinco, quarenta anos. É lógico, com alíquotas sendo majoradas, uma parte para o cálculo atuarial realmente da aposentadoria dos servidores que vierem a se aposentar no futuro e outra para custear esse passivo aí tendendo a sua extinção, porque é um passivo em extinção. Em vários casos, o problema previdenciário que foi formado em quarenta anos vai necessitar de outros quarenta anos para ser resolvido. O que é importante é o processo da resolução e não estancarmos e dizermos: “Olha, não há como resolver, vamos deixar como está.” É necessário sempre um processo de discussão para resolver esse problema previdenciário. Tenham certeza disso: não é com uma decisão para amanhã ou daqui a um mês de um processo de alteração legislativa que estaria resolvido o problema. É um processo de discussão que vai, ao longo do tempo, sendo resolvido.
Outra questão foi a questão da assistência financeira. Essa assistência financeira, realmente, está vedada desde a Lei nº 9.717. Os casos que já existem, que são contratos, esses devem ser respeitados. Se é um processo de contratação para um determinado prazo, ele será respeitado. O que está vedado, expressamente, é a concessão de novos empréstimos, nova assistência financeira e, caso isso permaneça, o Município sofrerá as sanções da Lei nº 9.717, aquelas que nós já comentamos: compensação previdenciária, suspensão de transferências voluntárias e outras mais.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Dr. Delúbio, para se ter uma idéia: em média, nos lugares onde já se está fazendo essa adequação legal e criando o sistema próprio de previdência adequado à nova legislação, qual tem sido a alíquota média utilizada?
O SR. DELÚBIO GOMES DA SILVA: Como eu disse aqui, o Governo Federal tentou, com a Lei nº 9.783, aplicar a alíquota de até 25% ao servidor. O Supremo se pronunciou pela inconstitucionalidade, alegando confisco. O Estado do Amazonas, hoje, adota a alíquota mais alta de que temos ciência: 14%; no Estado de Pernambuco é 13, 5%; mas, em regra, ela varia, para o servidor, entre 10 e 11%. Os servidores públicos federais contribuem com 11%.
A Medida Provisória nº 2.043 trata da renegociação da dívida dos Municípios com a União. Uma das exigências para a renegociação da dívida é estabelecer uma alíquota mínima de 11% para a contribuição dos regimes próprios de previdência.
O SR. LUIZ BRAZ: Pelo que entendi da explanação, o regime próprio da previdência só vai atender o funcionário efetivo. Eu pergunto: os funcionários com cargo em comissão, como é que ficariam? Da mesma forma como estão agora, contribuindo para o INSS? Eles não têm nenhuma chance de serem enquadrados nesse regime próprio?
O SR. DELÚBIO GOMES DA SILVA: A Emenda Constitucional nº 20 foi que trouxe essa alteração, no parágrafo 13 do seu art. 40. Ele vinculou o cargo em comissão exclusivamente; não o servidor titular de cargo efetivo que estiver em comissão. Somente aquela pessoa que vem alheia ao quadro efetivo e venha a ocupar um cargo em comissão. E o cargo temporário e o emprego público, ao INSS, desde 16 de dezembro de 1998. Dessa data para cá eles são vinculados ao INSS, e se alguém me perguntasse sobre a perspectiva de haver essa possibilidade, eu diria que o Supremo já se pronunciou, negando uma liminar requerida pelo Estado do Mato Grosso do Sul, alegando a inconstitucionalidade do parágrafo 13, mas o Ministro Sepúlveda Pertence não entendeu assim e indeferiu a liminar. Portanto, a possibilidade de reverter a vinculação do cargo em comissão ao INSS é praticamente nula; é liminar, mas o histórico do Supremo confirma 99% das liminares concedidas. Então, os atuais servidores são vinculados ao INSS.
O SR. LUIZ BRAZ: Os Vereadores também continuarão com o INSS, já que desde o mês de fevereiro de 1998 vêm descontando para isso?
O SR. DELÚBIO GOMES PEREIRA SILVA: Os Vereadores continuam vinculados ao INSS. Também quero comentar que existem questionamentos a respeito disso e, nesse caso, existem mais concessões de liminares favoráveis à não-vinculação ao INSS, no caso dos Vereadores. Já no caso dos servidores com cargo em comissão temporários no emprego público está pacífico de que são do INSS. Entendemos que os Vereadores também devam permanecer vinculados ao INSS.
O SR. ADELI SELL: Dr. Delúbio, imaginemos que a Câmara Municipal de Porto Alegre, nessa discussão que já dura alguns meses, quando o Executivo Municipal nos apresenta um projeto de transição, sem ter ainda uma alíquota definitiva, - nós temos uma Comissão Especial designada para isso, que está concluindo seus trabalhos - não cumprir esses prazos que são dados pela legislação federal, a responsabilidade cabe a quem? Apenas ao Executivo? E o Legislativo, se houver uma disputa político-partidária que atrase a votação por várias questões, sejam as costumeiras manobras parlamentares ou a utilização de uma série de mecanismos que vão atrasar? Porque estamos falando da previdência não da Prefeitura de Porto Alegre e sim, do Município de Porto Alegre, ou não? Como fica essa situação?
O SR. DELÚBIO GOMES PEREIRA SILVA: Da mesma maneira que o INSS. Quando a Câmara do Município não recolhe a contribuição ao INSS, o bloqueio se dá no FPM, que é recebido pelo Poder Executivo. O mecanismo é a penalização ao Município de Porto Alegre. Mas quem, legalmente, está responsável pelo Município é o Poder Executivo, é ele que sofre. Ele, sim, o Município, sofreria as sanções. Se o processo legislativo não ocorrer dentro dos prazos que foram dilatados, principalmente a questão dos dois por um e dos 12%, não ocorrendo essas alterações e continuando o caráter gratuito da previdência dos servidores, quem sofrerá as sanções é o Município, pela suspensão de transferências voluntárias, compensação previdenciária e outras penalidades previstas na Lei.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Tenho duas dúvidas que ficaram, acredito até que em parte, no diálogo que estamos fazendo aqui, elas foram resolvidas. A primeira é com relação ao gestor. Se no caso de opção, por parte da entidade privada que hoje faz o pagamento das pensões, por mudar o seu caráter, através do processo estatutário, a quem ela ficaria subordinada: a um conselho de funcionários, ao Executivo Municipal? Como ficaria a sua relação com o Poder Público local, para fazer essa gestão da previdência?
Quais os outros exemplos, fora o da Bahia, com entidades privadas que construíram um patrimônio com recursos que eram dos servidores e também do Poder Público, para pagamentos de pensões, de esse patrimônio ter ficado vinculado ao fundo para pagamento de pensões e previdência? São essas duas questões que gostaria de aprofundar.
O SR. DELÚBIO GOMES PEREIRA SILVA: A participação, na entidade gestora do governo, tanto do ente público como dos servidores, é majoritariamente do ente público. A Lei nº 9.717 prevê ampla participação do servidor, deixa bastante claro que a gerência é do ente público, participação com a grande representação dos servidores, necessária a composição das duas partes. O ente público teria uma participação significativa nessa gestão.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Para ficar claro, o Poder Executivo é a entidade gestora, ficaria subordinada a essa relação com o ente público, Prefeitura. Seria isso?
O SR. DELÚBIO GOMES PEREIRA SILVA: Ficaria. Volto a insistir que qualquer alteração depois da criação da entidade, de acordo com a Lei nº 9.717, necessita obrigatoriamente de mudança legislativa, fica vinculada ao Município, não tanto ao Poder Executivo e, sim, ao Município, porque é dentro da representação dos poderes. Necessitariam da garantia da alteração legislativa para qualquer mudança significativa no sistema.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Foi citado o exemplo da Bahia, que constituiu um fundo a partir da privatização de empresas do setor energético. Eu pergunto: para constituir uma situação semelhante a Porto Alegre, tem exemplo no País de entidades privadas que constituíram fundo e patrimônio com recebimento de recursos dos servidores e do ente público da Prefeitura? Como essa relação foi constituída para o futuro fundo de previdência de aposentadoria e de pensão?
O SR. DELÚBIO GOMES PEREIRA SILVA: Nós não temos conhecimento de uma outra entidade na estrutura que temos hoje o Montepio. Não temos conhecimento de entidade de previdência, no País, na estrutura do Montepio, até porque a regra nossa, de uma maneira geral, são autarquias e fundações, é um vínculo mais conhecido. O que acontece? Aqui, como em todos os lugares, a transferência de recursos do ente público para a sua autarquia, a fundação, no princípio, quando elas eram superavitárias, ou seja, o pagamento de pensões era de pouca monta, não tinha valor significativo, ocorreram vários e vários atrasos na transferência do recurso patronal. Hoje, como a situação inverteu, em todos os Estados e Municípios ela é contrária, pois na maioria dos casos o ente não tem condições de custear as aposentadorias e pensões ou só as pensões, conforme o caso, e aí virou mais uma extensão da folha, o Município cobre sempre a diferença. É evidente que vários e vários institutos por este País têm dívidas a receber do ente público, as quais ele deixou de transferir. Como que ele resolve isso? Ele resolve assumindo o passivo mensal daquele instituto. Quanto vocês têm que pagar? Cem milhões. Pagam-se os 100 milhões, e não se recupera a capacidade, até porque nós devemos reconhecer que, de uma maneira geral, os Municípios e Estados deste País não têm condições de encontrar recursos para quitar uma dívida ou um passivo. Não têm recursos para falar que, em certo momento, há condições de pagar determinado passivo. Não há experiências no sentido do Montepio. As experiências que temos e que são provenientes do Paraná, sendo um caso para comentar, é de um serviço social autônomo, ele é um direito privado, mas foi criado, recentemente, há dois anos, e fizeram-se dois fundos: o financeiro, para cuidar dos atuais passivos, ativos e pensionistas; e o fundo de previdência, que tem o caráter de capitalização, que é o caso de guardar dinheiro para pagar no futuro, e não fazer regime de repartição.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Sr. Ricardo Collar, Secretário da Administração, está com a palavra.
O SR. RICARDO COLLAR: Gostaria de sublinhar uma passagem da exposição do Dr. Delúbio que dá conta da compensação financeira. Na sexta-feira, a Prefeitura recebeu 94 mil reais que recuperam o pagamento das aposentadorias pelo fundo de compensação, as aposentadorias dos anos de 1999 e 2000. Isso corresponde a um aporte significativo ao fundo, desde que tenhamos o regime próprio aprovado na Câmara. Não havendo o regime próprio, como o Dr. Delúbio falou, nós teríamos a suspensão da continuação desse repasse para a Prefeitura de Porto Alegre. Isso é correto?
O SR. DELÚBIO GOMES PEREIRA SILVA: Um ponto importante nós comentarmos dessa questão das penalidades é a compensação previdenciária. É importante esclarecer que os Municípios, os Estados, criaram regime próprio. Não é o caso especificamente de Porto Alegre, mas, ao longo do tempo, foram cirando regime próprio e recebendo passivos, tempos de serviço do INSS. Geralmente o servidor, quando entra no quadro da Prefeitura, ele já tem um histórico da sua vida laboral fora do Município. Este tempo conta normalmente para aposentar, nós todos sabemos disso. Ou seja, se conta tempo de outro regime para esse regime de previdência, esse outro regime teria que arcar. E é por isso que começaram a ser feitos os pagamentos. Com certeza, o Município de Porto Alegre vai ter um recurso extremamente significativo daqui para frente, o sistema de compensação está se informatizando, vai recuperar os créditos do passado, são dez anos de compensação previdenciária que o Município bancou integralmente e que o INSS tem que pagar. Todas essas fontes são fontes importantes para a formação de qualquer fundo previdenciário que seja criado. E, se continuar sem a majoração, sem a criação de um sistema de caráter contributivo, logicamente esses pagamentos seriam suspensos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não havendo uma pergunta ou uma observação a mais, nós passamos para a conclusão desse comparecimento, fazendo mais uma vez o nosso agradecimento ao Dr. Delúbio Gomes Pereira Silva, Chefe do Departamento dos Regimes de Previdência do Servidor Público do Ministério da Assistência e Previdência Social; ao Dr. Cleberson Rocha, Coordenador de Normas Gerais do Ministério da Assistência e Previdência Social; a Dr.ª Jaqueline Rodrigues de Oliveira, Consultora Atuarial do Ministério do Ministério da Assistência e Previdência Social; o meu agradecimento especial a Dr.ª Mônica Cabanas, Gerente-Executiva do INSS de Porto Alegre, que entrou em contato conosco e viabilizou este comparecimento para contribuir com esta discussão que, na verdade, é uma responsabilidade da Câmara Municipal de Porto Alegre fazê-la. Tenham a convicção de que as presenças de vocês muito nos ajudam no esclarecimento e neste de debate que por ora estamos fazendo.
Nós suspendemos os trabalhos, para as despedidas, por alguns minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h33min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 15h35min): Estão reabertos os trabalhos.
A Ver.ª Sônia Santos solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de três dias a contar de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Ver.ª Sônia Santos, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos causou profunda estranheza os dois comunicados e o anúncio de que amanhã no Parque Humaitá serão entregues casas, por sinal financiadas pela Caixa Federal, e não tem nenhuma referência à Caixa Federal. Mas, principalmente, houve por parte do DEMHAB, uma proposta de negociação, sem que passasse pela Comissão de Constituição e Justiça, muito interessante em que são agravados os problemas das pessoas que moram no famigerado, no tristemente famoso JardIm Leopoldina II, fonte de tantos problemas, de tantas desconfianças, e, agora, às vésperas das eleições, quando o Sr. Cezar Pestana é candidato à Vereador, o DEMHAB faz uma proposta aos moradores pondo um diminuidor, durante três anos, de 28,5%. Negativa-se todo o ano anterior, deixa de existir a dívida e recomeça-se agora com um redutor de 28,5%. Daqui a três anos, retirado o redutor, torna-se insuportável novamente o pagamento. A questão é eleitoral, eleitoreira, e, mais do que isso, as associações que tratam desse assunto por parte da comunidade não foram consultadas. A Comissão de Constituição e Justiça que estava mediando esse assunto não foi consultada. Foi feito o anúncio, hoje, de que amanhã o Parque Santa Fé do Bairro Humaitá vai ser entregue à turma do “carcaça”, excluindo, inclusive, aqueles moradores que conseguiram, por pressão junto à Guerino, em troca dos pagamentos de impostos devidos, aquela área que vai ser hoje entregue.
Olha, essa confusão toda tem, cada vez mais, um problema de cheiro, de odor, cheira a alguma coisa que não está dentro daquilo que se espera de uma instituição como o DEMHAB, ou melhor, está exatamente dentro daquilo que se espera de uma instituição como o DEMHAB, que barbaramente está tentando, de todas as formas, burlar esta quase vigilância permanente dos moradores a um projeto que foi errado desde o início, que malcheiroso desde o início e que agora, com suas repercussões, com suas conseqüências faz com que sejam inviáveis financiamentos que, em menos de cinco anos, dobraram a dívida dos compradores. Mais do que isso, compradores que, comprovadamente, não têm poder aquisitivo para suportar esse gravame legal, indescritível do ponto de vista de juros, do ponto de vista de taxas, do ponto de vista de financiamentos, têm também agora, nessa proposta, um aumento de mais quatro anos, mais quarenta e oito meses no pagamento. Isto é, vão passar a vida inteira pagando, não vão ter direito a propriedade e, por fim, qualquer dia desses, vão ser despejados se não assinarem o contrato, como ameaça quase que diária, inclusive, por escrito e permanente, obrigando a assinatura do contrato. Caso não assinarem o contrato, quinze dias depois, estão na rua. Ora, tirar uma pessoa de uma habitação exige toda uma tramitação pelo menos jurídica. Está escrito e assinado pelo Procurador do DEMHAB, com papel timbrado do órgão, dizendo que esse assunto tem de ser melhor esclarecido, desde as suas raízes, pela gravidade da situação dos moradores, mas, principalmente, por esse malcheiro que sai da negociação do Jardim Leopoldina II, Guerino e Caixa Econômica Federal, até hoje, sem nenhum esclarecimento, até hoje, sem nenhuma chance de regularização que não seja a retirada de todos os seus moradores criando um problema social insuportável.
Vamos até o fim, não vai ficar assim. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez volto ao assunto da construção de uma ponte sobre o Arroio Mangueira, na Av. Paula Soares, no Bairro Itu Sabará.
A Prefeitura construiu essa ponte, Ver. Lauro Hagemann, 52cm acima do nível da rua; muito bem, a comunidade reclamou que é uma dificuldade utilizar a ponte e ter de subir um degrau de 52cm, mais de meio metro. A comunidade fez uma reunião com o Sr. Secretário da SMOV, Celso Knijnik, com o Sr. Damiani, Diretor do DEP, juntamente com o Ver. João Dib, e lá estivemos, cujas fotos tenho aqui, dialogando com a comunidade. Só que o diálogo foi uma imposição, a Prefeitura não vai demolir a ponte, que custou 100 mil reais, e vai gastar mais ainda fazendo uma rampa, em plena avenida, somente para aproveitar a ponte. O Ver. João Dib falou, e falou muito bem, que essa ponte é um monumento à incompetência do PT. Lapidar, Ver. João Dib, lapidar. E eu, nessa reunião, adverti, cautelarmente, os Srs. Secretários, de que a demolição era importante para que se evitassem acidentes e que uma morte sequer não paga o prejuízo que tiver com a ponte; o valor da vida é incomensurável, não há medida.
Então, fique muito ciente, a sociedade, de que qualquer acidente que lá ocorrer a Prefeitura será a responsável; o atual administrador é o responsável e deverá ser responsabilizado por acidente ou por morte que lá ocorrer.
O triste é que a comunidade, realmente, demandou por essa ponte, só que demandou em um outro local. O Orçamento Participativo, OP, decidiu, somente ele, e não sei quem, fazer a ponte mais em baixo, porque o OP queria lá e não onde a comunidade queria. Aí fizeram esse “monumento à incompetência”, como muito bem definiu o Ver. João Dib e que foi colocado goela abaixo da comunidade. É uma pena! É uma tristeza!
Nós estivemos, eu, o Ver. Cláudio Sebenelo e o Ver. Carlos Alberto Garcia, lá na comunidade do Parque dos Maias, que não é atendida por nenhum posto de saúde. Devido aos problemas de regionalização, de território, aquela parte do fundo do Parque dos Maias não tem atendimento em nenhum posto de saúde. Marcamos uma entrevista com a Secretaria da Saúde. Fomos muito bem recebidos e mais uma vez ouvimos a resposta sem a maior sem-cerimônia: “a população encaminha ao Orçamento Participativo de 2002; e, então, em 2002 nós poderemos iniciar a construção de um posto. Enquanto isso, a comunidade fica sem saúde por dois anos. Ora, meus amigos, todos nós sabemos que saúde é uma questão de sobrevivência. A resposta foi exatamente esta, ou seja: insensibilidade, falta de respeito com a população e com a sua saúde.
É de se lamentar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra. Ausente. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez retomamos o importante tema que diz respeito à vida da Cidade, que é o Centro da Cidade.
Hoje, o jornal Zero Hora estampa uma matéria que trata do Mercado Público do Centro de Porto Alegre. Esse centenário Mercado padece, neste momento, depois da sua extraordinária reforma, daquilo que é mais grave na vida de um espaço dessa natureza: ausência de fregueses. Sr. Presidente, nós atribuímos esse fato à circunstância de que não há uma política direcionada ao turismo na Cidade de Porto Alegre, como não há uma política direcionada, Ver. Pedro Américo Leal, ao Centro da Cidade. Fala-se muito em humanização do Centro, fala-se em medidas que melhorem a qualidade do Centro da Cidade. No entanto, poucas medidas são adotadas.
No ano passado, o Sr. Prefeito Municipal vetou um projeto de lei de nossa autoria que instituía um brique no Largo Glênio Peres. Nós achávamos que, com a abertura dos portões do Mercado Público aos domingos, aliada à implantação de um brique no Centro da Cidade, com um enorme número de pessoas que circulam pelo Largo Glênio Peres, de passagem, Ver. José Valdir, conquanto descem do TRENSURB e vão para outros pontos da Cidade, descem de outras linhas de transporte coletivo na Praça Parobé e circulam por ali, seria um espaço natural de presença de pessoas, bastava o Poder Executivo estimular as atividades ali no domingo. Com o detalhe de que não há moradores no entorno, Ver. Jocelin Azambuja, não haveria prejuízo de qualquer espécie. Enquanto isso, nós vemos um brique radiante, bonito, ontem foi exemplo disso, que é o Brique da Redenção, mas ele não tem mais para onde se expandir. As tentativas de expandi-lo para dentro do Parque da Redenção foram prontamente rejeitadas por esta Casa. Nós temos que ter a competência de abrir outros espaços de brique. Há, ali, o espaço, e, ao natural, há também o público. O espaço presta-se exatamente para isso, seria só aos domingos e, infelizmente, isso não é praticado.
De outro lado, Sr. Presidente, nós observamos a ausência política direcionada à iluminação pública. Também há a ausência de segurança. Ora, política de segurança nem falar. A ausência da política de segurança é uma realidade no Centro da Cidade, em todos os bairros, na periferia, de forma nunca antes vivida na Cidade de Porto Alegre. A situação é verdadeiramente caótica. Ontem mesmo, eu observava, no Bairro Bom Fim, uma viatura militar da PM recolhendo às 17h30min, ao entardecer, os policiais que, ali, se encontravam. O correto seria recolher os que estavam e deixar outros. Mas não, a partir das 18h é terra de ninguém, as ruas ficam completamente sem policiais militares, sem segurança aos cidadãos na Cidade de Porto Alegre. Está acontecendo isso. Turismo se faz, também, com uma política de segurança, porque as pessoas ficam assustadas. No Centro da Cidade, mesmo nos fins de semana, não há áreas direcionadas para estacionamento; não há, à noite, iluminação pública. As poucas coisas que são feitas, e esta é uma realidade, são feitas, até, mais por impulso da própria iniciativa privada.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos, nesta oportunidade, marcar e deixar expressa a nossa inconformidade com o que está acontecendo com o Mercado Público no Centro da Cidade, onde não se tomam medidas efetivas. Com tanto dinheiro de verbas para publicidade, para mídia, ao invés, de aplicar-se essas verbas, não só naquela propaganda, que eu chamo de propaganda soviética, daquela Revista URSS que só mostrava o lado bom da União Soviética, o Orçamento Participativo, na publicidade da Prefeitura, só mostra o lado bom da Cidade e esse lado podia despertar o turismo no Centro da Cidade, dizendo: “Olhem, há um mercado público que deve ser visitado, que abre domingo pela manhã”. Com relação a isso, nada, Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me considero um homem orgulhoso e com razão. Agora no dia 1º de setembro fará 44 anos que pela primeira vez eu assumi um alto cargo na Prefeitura Municipal, e eu não era ainda nem formado e era convidado para ser Diretor de Planejamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes que então se criava. Depois fui Assistente-Técnico, fui Secretário, fui Diretor-Geral do DMAE duas vezes, voltei a ser Secretário dos Transportes, Secretário de Obras, Secretário do Governo, fui duas vezes Assessor-Engenheiro e fui Prefeito, agora, há uma coisa da qual eu me orgulho profundamente, não só de sentir aquele mesmo entusiasmo daquele 1º de setembro de 1956, mas o fato que jamais deixei de cumprir a palavra empenhada no serviço público. E por não deixar de cumprir a palavra empenhada, eu sempre imaginei que os meus semelhantes, aqueles que ocuparam os mesmos postos que eu ocupei, fariam a mesma coisa.
Quando no início deste ano nós votávamos Veto ao Plano Diretor, S. Ex.ª o Sr. Secretário do Planejamento prometia a este Vereador que encaminharia à Casa um projeto de regularização de imóveis, que estava previsto no Plano aprovado, e que o Prefeito vetara. Para que o Veto fosse aceito, a minha Bancada lhe deu apoio, porque ele prometia que, até o dia 30 de junho, daria ingresso nesta Casa a um projeto de lei de regularização de imóveis. Ele não fez isso. Mas não se diga que ele não foi alertado, que eu não lhe telefonei. Não se diga que não telefonei para o seu Gabinete e também não se diga que eu não fiz, por escrito, a solicitação de que ele cumprisse a sua palavra. Palavra empenhada não precisa que se peça o seu cumprimento; palavra se cumpre, ou não se dá. Foi assim que eu sempre fiz. É por isso que eu me sinto orgulhoso, forte, vaidoso. Eu sempre cumpri com a minha palavra, e espero cumprir sempre. Não há ninguém nas ruas desta Cidade que me cobre uma promessa. E olhem que é longa a minha vida pública. Agora, um Secretário vem a este Plenário, promete para um Vereador que mandará, se o Vereador lhe der cobertura naquilo que ele pretende, um projeto de lei. Está aqui uma minuta de Projeto de Lei que eu vou apresentar. Eu quero até que, depois, o Prefeito o vete, ou, talvez, o Secretário acorde, honre a sua palavra e colabore para aprimorar este Projeto de Lei, que será encaminhado ao exame dos meus pares.
O Secretário do Planejamento não cumpriu com a sua palavra, e, para mim, é profundamente triste saber que um semelhante meu, que nasceu na mesma terra em que eu, lá na Vacaria, não cumpre a sua palavra. Eu fico profundamente triste. O que é que eu vou fazer? Eu não posso ensinar aos meus semelhantes que não querem aprender que a palavra de honra vale muito no Rio Grande do Sul. É o “fio de bigode”. Alguns têm muito bigode e pouca palavra. O Secretário do Planejamento não tem bigode, talvez seja isso.
Mas eu não acho que seja necessário bigode para que se honre a palavra. O Secretário do Planejamento não honrou a sua palavra. Ele deve ser um homem muito atarefado, tão atarefado que não consegue resolver o problema da construção civil para acertar as coisas que precisam ser acertadas no Plano Diretor. É por isso que eu deveria estar alegre, mas não estou. Mas creio que ele vai dar a sua colaboração, através da sua Bancada, que está sempre presente aqui, para que este Projeto de Lei Complementar, que está bem feito, seja aprovado, até com alguma ingerência daquele que não soube cumprir a sua palavra. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na ânsia de fazer disputa política está muito em moda se julgar um projeto político com os parâmetros do outro projeto, ou fazer aquele jogo de tentar equalizar honestidade com desonestidade, equalizar ações corretas, honestas, do ponto de vista administrativo, com este mar de corrupção que grassa no País, como estamos vendo na Prefeitura de São Paulo. Todos temos acompanhado nos jornais que foi pedido o impeachmment do Governador Olívio Dutra, como, aliás, uma vez se fez nesta Casa este tipo de chacota, porque isto é uma chacota, não é um ato responsável, isto é uma irresponsabilidade, e três argumentos foram levantados, três supostos fatos: que o Olívio teria mentido, no caso da Ford; que estaria aplicando indevidamente o Orçamento Participativo; que teria cometido improbidade administrativa por ter oferecido imóveis do Estado como garantia de pagamento dos débitos à União. Vejam a mentira de Olívio, no caso da Ford: Olívio disse que o Estado não tinha dinheiro para dar para a Ford. Inclusive o Relator, Deputado Bernardo de Souza, analisa muito corretamente. Esta expressão quer dizer exatamente o seguinte: não é prioridade do Governo atual esse tipo de política. Onde está a mentira, se na campanha eleitoral Olívio Dutra disse que não sairia um centavo dos cofres públicos para quem não precisa. Nós estamos aplicando exatamente o programa vitorioso.
Querem estabelecer uma comparação forçada com a mentira do Governo anterior, que disse que não privatizaria a CRT e a CEEE, e as privatizou. Isso, sim, foi mentira, porque descumpriu um compromisso de campanha. No caso de Olívio Dutra ele está cumprindo aquilo que foi dito na campanha eleitoral e para o que os eleitores esperam que ele seja fiel. A nosso política não é a de fomentar emprego, dando dinheiro público a grandes montadoras, até porque elas não são as que criam o maior volume de emprego. Está provado por pesquisas científicas que o emprego do dinheiro público no incentivo à pequena e à média indústria e na agricultura geram muito mais empregos do que as montadoras pelo tipo de tecnologia que elas utilizam.
Sobre o Orçamento Participativo, o próprio Relator, o Deputado Bernardo de Souza, diz que o Governador pode ouvir a quem bem entender para fazer o projeto orçamentário; é uma atribuição do Executivo fazer o projeto orçamentário. Ele pode ouvir S. Ex.ª os técnicos ou pode ouvir S. Ex.ª o povo, como se faz em Porto Alegre. Não há nenhuma irregularidade. Talvez estejam querendo comparar o nosso projeto de participação popular com o projeto do Governo anterior, que não houve, até porque se tivesse havido o processo de participação popular, o Governo anterior não teria dilapidado o patrimônio público, vendendo estatais sem consultar ninguém.
O Governo ofereceu imóveis para o pagamento das dívidas, que inclusive foram feitas e acumuladas nos governos anteriores. Isso não foi aceito. Onde está a improbidade? Onde está o crime? O Governador Olívio Dutra fez uma proposta à União que não foi aceita. Isso me faz lembrar o que ouvi hoje no Jornal do Almoço, sobre o esforço em buscar alguma coisa para criticar. No Jornal do Almoço de hoje, um comentarista muito conhecido, quase se lamentava, decepcionava-se, porque ele estava fazendo uma crítica de uma medida na área da segurança que havia sido revogada. Quase que ele disse o seguinte: “Que pena, me tiraram o pão da boca.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra e cede o seu tempo ao Ver. Adeli Sell, em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, quero tratar de um tema que levantei aqui há algum tempo, que foi tratado na Comissão de Economia desta Casa, na presença dos Vereadores: José Valdir, João Carlos Nedel, João Dib, João Bosco Vaz, no mês de abril deste ano. Ouvimos a Associação dos Joalheiros do Rio Grande do Sul, depois chamamos aqui a Receita Federal e a 1ª Delegacia de Polícia. Verificamos, então, uma tomada das ruas de Porto Alegre por relógios contrabandeados, jóias, e o pior de tudo: óculos de grau. Depois daquela discussão de Economia houve uma ação que se combinou entre o governo local, SMIC, Secretaria da Fazenda do Estado, Receita Federal e a Polícia. Houve uma certa parada. Mas o transgressor da lei, nunca fica parado, Ver. Pedro Américo leal, pois na semana passada foi desovada em Porto Alegre uma carga de relógios contrabandeados, e óculos de grau. Sexta-feira e sábado, nossas ruas foram tomadas por esses produtos ilegais. Inclusive eu queria lembrar aqui que vender óculos de grau em bancas de camelôs, legalizadas, ou não, é uma contravenção, porque esbarra em uma Lei Municipal que proíbe o camelô de vender esse tipo de produto. Bem como em uma Legislação Estadual que coíbe, completamente, a venda de óculos de grau sem a devida receita. Talvez algum oportunista de plantão vai dizer: “Mas o pobre não pode pagar uma receita.” Isso não é verdadeiro, também, porque temos o setor público para cuidar dessa questão. Muitas pessoas que estão com problemas de visão podem comprar esse tipo de óculos e o problema não ser necessariamente da visão, pode ser diabete, por exemplo. Não sou médico mas isso eu sei. Temos aí uma grande contravenção, temos um ilícito, melhor dizendo. A partir do que vimos na Cidades, construímos um documento que está sendo enviado para as três instâncias de poder, porque não se trata apenas de um problema de camelô, trata-se de um problema já denunciado por nós aqui sistematicamente. Existe uma máfia em Porto Alegre por trás dos camelôs. Não sou apenas eu quem digo isso, o próprio poder constituído, e principalmente a polícia, sabe disso. Vamos, custe o que custar, fazer uma mobilização porque nós também temos que separar o joio do trigo, muitos desses camelôs que estão no Centro são saco de pancadas. Eles recebem uma comissão sobre a venda - de alguns grandes, de alguns muito grandes que estão por trás -, porque não há camelô que vá a lugar nenhum buscar um monte de óculos de grau.
Eu vi, na sexta-feira, depois da uma da tarde, quando saímos daqui para almoçar no Centro da Cidade e vi isso se repetir no sábado. Já fiz várias ações junto a Secretaria, muitas vezes eu tive a compreensão dos seus fiscais que agiram. Eu digo e repito: nós vamos incansavelmente dar combate a ilegalidade, a venda de produtos contrabandeados, pirateados e a venda de óculos de grau no Centro de Porto Alegre. Custe o que custar vamos acabar com isso e precisamos a ação da Prefeitura, da Secretaria da Fazenda do Estado, porque também há sonegação fiscal sobre isso. A Secretaria da Fazenda do Estado receberá esse documento que estou concluindo hoje à tarde. E mais, a Receita Federal, o comando da Brigada Militar e a Polícia Civil, essas instituições devem agir conjuntamente, e se as coisas não funcionam é porque uma dessas partes não está funcionando.
Aqui fala um Vereador de situação que assume o seu compromisso junto ao seu governo, ao seu partido, que não pode fazer as coisas sozinho, porque temos várias instâncias e vários segmentos envolvidos nessa questão. Portanto, combate duro e intransigente à venda de produtos contrabandeados e pirateados no Centro da Cidade e essa indecência, essa ilegalidade maior, que é a venda de óculos de grau em bancas de camelôs, inclusive camelôs não-legalizados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicações.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, semana passada, o Ver. Nereu D’Avila protocolou e pediu à Casa a constituição de uma CPI para examinar a questão do carnaval e se ofereceu à Cidade como uma denúncia muito séria.
Fraternalmente, recusei-me a assinar o documento porque sou contra essa CPI, esta e outras, porque me parece um instrumento parlamentar que está sendo muito mal-usado. O PPS é contra esta CPI e diz o porquê: o clima pré-eleitoral que estamos vivenciando se prestaria a distorções e exploração eleitoral por parte dessa CPI. Na nossa visão o Tribunal de Contas e o Ministério Público têm competência para examinar esse processo com toda pertinência.
O contrato que a Prefeitura tem com a Associação Carnavalesca é legal e transparente, e até foi objeto de uma diminuição de despesas municipais para montagem da passarela do samba. Isso ficou exaustivamente demonstrado. Se a entidade usa mal o dinheiro recolhido, isso é questão para o Ministério Público averiguar. A CPI só se justificaria se estes dois órgãos, Ministério Público e Tribunal de Contas, se mostrassem ineficientes na apuração dos fatos oferecidos. Há uma outra preocupação com essa CPI, que ela pudesse vir, e não sei se não virá, a ser um instrumento de preconceito contra o negro e contra o pobre, que são justamente os feitores do carnaval de Porto Alegre. Esse é um aspecto perigoso de ser examinado e me preocupo com a posição de alguns Vereadores que se aprestaram a assinar o documento de constituição da CPI, induzidos por certos setores da imprensa de Porto Alegre, os quais hoje já se arrependeram e recuaram em sua posição. Isso vai fazer com que esses Vereadores fiquem segurando o pincel sozinhos.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, eu respeito o seu posicionamento, sem dúvida nenhuma, mas espero que V. Ex.ª, que é um homem bastante preparado e vivido, não incorra no mesmo erro do Secretário da Cultura que tentou levar o problema para o lado da discriminação racial. Não há discriminação racial no fato. Pelo amor de Deus não leve para esse lado, nunca vai chegar a isso, porque Porto Alegre não tem discriminação racial.
O SR. LAURO HAGEMANN: Ver. João Dib, eu recebo o aparte de V. Ex.ª com o mesmo respeito, mas eu não disse que foi levado pelo Secretário, eu disse que pode ser levado. Isso é o que pode acontecer. Está-se verificando a resistência das entidades carnavalescas. Isso é um fato, porque essa gente é muito sensível, eu tenho convivência com o pessoal da raça negra nesta Cidade, por efeito de outros eventos que estamos tentando promover, e o carnaval é muito sensível para essa gente.
Ademais, a Prefeitura tem esse contrato com as entidades carnavalescas que é transparente. Foi reduzido o impacto e, se a Prefeitura não pode manter, o que está faltando é a tal pista de eventos. Se a Prefeitura não pode manter esse serviço por conta própria, então que o terceirize. É o que está fazendo, com substancial diminuição de despesas.
É essa a posição do PPS com relação a essa CPI. Eu tenho muito receio de que essa CPI já tenha nascido morta, mais uma vez, para desprestígio da instituição CPI, não só aqui nesta Casa, como aconteceu várias vezes, mas em nível estadual e federal.
Os parlamentares, homens públicos deste País, têm que se dar conta de que CPI é uma coisa muito séria, e está expressa na lei de constituição de CPI, com objetivo claro e definido. Esta aqui tem um objetivo definido que me parece já estar desfeito, que é apurar a legalidade do convênio da Prefeitura com as entidades carnavalescas. Isso os integrantes do Tribunal de Contas e do Ministério Público podem dizer, não necessitando de uma CPI em uma véspera de eleição, para promoção não sei de quem, mas também daqueles setores da imprensa que se arvoraram em defensores da moralidade pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações e cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja, com a aquiescência dos demais inscritos.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Agradeço ao Ver. Luiz Braz, a gentileza da cedência do seu tempo.
Gostaria de fazer algumas reflexões, Srs. Vereadores, com a questão da educação em Porto Alegre. Ainda ontem me reunia com um grupo de professores municipais, que estão profundamente preocupados com esta implantação negativa, nociva, do estudo por ciclos em Porto Alegre.
Na semana passada, saiu a revista Educação, uma revista de circulação nacional, e apenas sete páginas tratavam da questão dos ciclos, que é um sistema sem nenhuma maior experimentação e, onde está sendo utilizado, está sendo reprovado justamente por não estar atingindo os objetivos educacionais de qualidade de ensino, apenas se está conseguindo obter números. Os estudantes estão sendo passados de ano, mas sem conhecimento. Os professores não podem rodá-los, os professores têm que dar aprovação a qualquer custo e isso está gerando um prejuízo total à qualidade de educação nas escolas municipais de Porto Alegre. E temos que ter bem claro, Srs. Vereadores, que Porto Alegre tem apenas quarenta e cinco escolas municipais de ensino fundamental. Muito se vê na imprensa que Porto Alegre tem noventa escolas. Isso não é verdadeiro. Porto Alegre tem quarenta e cinco escolas de ensino fundamental, tem quatro escolas de regime especial e tem duas escolas de ensino médio, as demais são as denominadas escolas infantis que são nada mais nada menos do que as antigas creches, maternais e jardins de infância. Então, quando se fala em noventa escolas municipais em Porto Alegre até parece que nós temos noventa escolas de ensino fundamental, o que é obrigação primeira do Município de Porto Alegre. Mas, Porto Alegre não tem isso.
Então, Porto Alegre tem este pequeno número de escolas municipais para atender ao ensino fundamental e está atendendo com péssima qualidade. Esse é um fato que está comprovado, é só os senhores procurarem conversar com os professores das escolas municipais, porque os professores estão constrangidos por esse sistema que lhes foi imposto. Os professores municipais têm qualidade. Os professores municipais são excelentes professores, só que lhes foi imposto um sistema que não os ajuda em nada no sentido pedagógico, não os ajuda na melhora da qualidade de educação. Então o que nós estamos vivenciando em Porto Alegre, lamentavelmente é um retrocesso educacional profundo. E isto estas gerações já estão pagando. No momento em que um Secretário de Educação admite que existem mais de setecentos e cinqüenta crianças que estão na 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª séries dos ciclos sem saber ler e escrever, essas crianças estão sendo excluídas da sociedade, excluídas das suas famílias, excluídas do processo de educação.
Então é importante que nós tenhamos esta consciência. E agora, quando eu assistia a essa discussão em torno justamente da questão da qualidade de ensino, como nós vamos ter qualidade de ensino, preparar novas gerações se nós não temos a base fundamental que é a formação no ensino fundamental?
Vejam o seguinte, Srs. Vereadores, Porto Alegre apenas com quarenta e cinco escolas, agora, começa a se preocupar com a informatização das escolas para terem laboratórios nas escolas. Ora, laboratório de informática não é nada para um Município que tem todos os instrumentos financeiros disponíveis para ter computador à disposição de todos os alunos e não de um laboratoriozinho de informática, como em um outro dia disse num debate ao Presidente da PROCERGS. O Município de Porto Alegre tem que ter computador à disposição para todas as crianças.
Uma outra situação grave, Srs. Vereadores, é que a Restinga só tem uma escola de nível médio, vejam, um bairro de Porto Alegre com cerca de cento e cinqüenta mil pessoas que só tem uma escola de nível médio! Então os estudantes, os jovens que moram na Restinga terminam o ensino fundamental - onde existem cerca de dez escolas de ensino fundamental -, e só há uma escola de nível médio, apenas uma escola estadual de nível médio. Então, a Prefeitura Municipal, Sr. Presidente, deveria se mobilizar junto com o Governo do Estado, já que são todos do mesmo partido, para que haja uma outra escola de nível médio na Restinga. Não é admissível que os estudantes da Restinga estejam impossibilitados de estudar em nível médio. E não seria uma escola dirigida à Universidade, mas uma escola técnica, para formação de mão-de-obra para o trabalho, formando para o trabalho, não preparando, vejam bem a diferença, formando para o trabalho, isso seria fundamental, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2304/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/00, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, acrescentando dispositivos referentes à ajuda de custo para os Vereadores, e dá outras providências.
PROC. 2305/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 172/00, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os
subsídios mensais dos Vereadores do Município de Porto Alegre e a ajuda de
custo da Presidência da Câmara Municipal, para a XIII Legislatura, período de
1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
PROC. 2306/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 173/00, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os
subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de
Porto Alegre, para a XIII Legislatura, período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de
dezembro de 2004, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 0948/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Transporte Ecológico e Econômico – PROMTECO – e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.
PROC. 0738/99 – SUBSTITUTIVO Nº
01/99, que veda o cultivo comercial de transgênicos (Organismos
Geneticamente Modificados – OGMs) e estabelece normas para sua comercialização
no município de Porto Alegre, ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/99, ambos de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
PROC. 0749/00 – SUBSTITUTIVO Nº
01/00, de autoria do Ver. Luiz
Braz, que acrescenta inciso IV ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.109,
de 3 de julho de 1992, que altera
a Lei nº 6.988, de 3 de janeiro de 1992, que alterou a Lei nº 6.721, de 21
de novembro de 1990 (abertura do comércio aos
domingos) ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 048/00, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos. Com Emendas nºs 01, 02
e 03 ao Projeto.
PROC. 1583/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 104/00, de autoria
do Ver. José Valdir, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos
reservados para a prática das atividades de podólogo ou pedicuro. Com Substitutivo nº 01.
PROC. 1779/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 118/00, de autoria
do Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça Frederico Arnaldo Peró Ballvé um
logradouro irregular localizado no Bairro Higienópolis.
PROC. 1863/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a criação de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para instalação, em maternidades e hospitais localizados no Município de Porto Alegre, de posto de serviço cartorário para registro civil de nascimentos e óbitos e dá outras providências.
PROC. 1899/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/00, que desafeta próprio municipal, bem de uso especial.
PROC. 1904/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Geraldo Pastoriza um logradouro público localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 1930/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei nº 7.078, de 4 de julho de 1992, alterada pela Lei nº 7.615, de 12 de maio de 1995, que dispõe sobre o estacionamento temporário e rotativo de veículos defronte às farmácias.
PROC. 1931/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Irmãos Portillo o ginásio de esportes do Centro Comunitário Vila Elizabeth (Cecove).
PROC. 1938/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 135/00, de autoria
do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Emilia Perroni Fernandes um logradouro
irregular localizado no Bairro Camaquã.
PROC. 1940/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao cantor e compositor Nei Lisboa.
PROC. 1962/00 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui o parágrafo único do artigo 75 da Lei Orgânica de Porto Alegre. (parecer CMDCA-ECA)
PROC. 1968/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/00, que autoriza a transferência de próprios municipais para fins de aquisição de área de 102 hectares a ser integrada à Reserva Biológica do Lami.
4ª SESSÃO
PROC. 1846/00 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que
acrescenta § 2º ao art. 90 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
alterando o atual parágrafo único para § 1º.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cada vez mais fico impressionado com a fúria legiferante desta Casa. A preocupação em fazer novas leis é algo que me impressiona. Já havia dito, na sexta-feira, que o Ver. Cyro Martini está autorizando por lei o que não é proibido. A Ver.ª Helena Bonumá, eminente Líder do PT, apresenta um projeto de lei sobre transgênicos.
É claro que temos uma Procuradoria e esta faz análise dos projetos de lei. Diz a Procuradoria: (Lê.) “A proposição dispõe sobre produção e consumo, matéria da competência legislativa da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 24, 5º - parágrafo 1º e 4º da Constituição Federal.” - é a fúria de fazer leis. Mas eu creio que a proposição da Ver.ª Helena Bonumá será atendida pelo Ministro Pratini de Moraes na resolução que há de baixar hoje ou amanhã, conforme noticiaram os jornais do fim-de-semana.
O meu amigo Ver. José Valdir, eu já disse, quer fazer um trabalho sobre os pedicuros. Estabelecimentos com dois metros e meio quadrados. Não é sala, é estabelecimento com dois metros e meio quadrados. É a fúria de fazer leis.
O Ver. Adeli Sell, meu amigo também, meu Presidente de Comissão, dispõe sobre a criação de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça, maternidades, hospitais, etc., mas ninguém nos disse que essa gente toda quer fazer esse convênio que o nobre Vereador preconiza. Ao mesmo tempo que a Procuradoria diz que “o exercício da Administração Municipal é atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo, preceito que resta vetado pelo conteúdo do disposto no art. 1º do Projeto em exame.” Além de outras ponderações que faz a Procuradoria.
Eu poderia continuar examinando alguns desses projetos da fúria, mas eu preciso lembrar que hoje é o segundo dia de Pauta do Projeto de Lei do Executivo que tem a simpatia de todos os Vereadores desta Casa, acredito eu que de todos, sem exceção, que é o Parque Biológico do Lami, onde a Prefeitura pretende fazer uma permuta de 102ha por área destinada a escola. E eu alertei que havia a necessidade de fazer a desafetação da área, o Ver. Juarez Pinheiro concordou, e eu creio que o Prefeito, como viaja muito - a cada cinco dias, o Prefeito viaja um -, ele não teve tempo de mandar a mensagem aditiva ao processo para que possa ser, realmente, apreciado por esta Casa. E eu fico triste, porque a Procuradoria da Casa assinou um contrato para fazer a permuta, e o fez em juízo, dizendo que em trinta dias mandaria o processo de desafetação das área. Nem fui eu, eu apenas li o que a douta Procuradoria do Município disse que tinha de ser feito. Portanto, hoje é o segundo dia de Pauta, quarta-feira é o terceiro e último, depois, vai para a Comissão de Constituição e Justiça, quando chegar na Comissão de Finanças, um projeto que tem o interesse, que vão pedir urgência - e nós daríamos urgência, sem dúvida nenhuma -, se chegar na minha Comissão, vou baixar em diligência. É muito triste. O Prefeito deveria ficar mais em Porto Alegre. Um a cada cinco dias, o Prefeito viaja, desde que assumiu a Prefeitura. Por isso, ele estava em Buenos Aires, e como nós não temos Vice-Prefeito - o negócio aqui é feito de qualquer maneira - não veio a mensagem, que já deveria ter chegado a esta Casa, já deveria ter sido anunciada e não veio.
Mas acho que o Ver. Adeli Sell, pelo seu sorriso simpático, ele está me dizendo que já está determinando - como Presidente da Comissão de Finanças - que essa mensagem chegue para que a permuta possa ser realizada, em benefício da Cidade.
Eu tinha procurado uma matéria sobre a flora e a fauna de Porto Alegre, de cem anos atrás, mas hoje não tenho tempo, ainda o farei oportunamente, para ver como é importante a reserva biológica do Lami. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está tramitando hoje na Casa, em 2ª Sessão, Projeto de Lei de nossa autoria que denomina Rua Geraldo Pastoriza um logradouro público localizado no loteamento Nova Ipanema.
Os moradores do Bairro Ipanema conhecem muito bem a Churrascaria Pastoriza.
O Sr. Geraldo Pastoriza foi a pessoa que criou a churrascaria naquela localidade. Um detalhe: ele foi um dos primeiros moradores daquela região. Hoje, o seu pai já é nome de rua também naquela região. O que fizemos? Hoje, está sendo construído um novo loteamento chamado Nova Ipanema, é um local próximo à Churrascaria Pastoriza. A comunidade do entorno entendeu que era mais do que justo homenagear uma pessoa que, por aproximadamente cinqüenta anos, dedicou a sua vida aos moradores, à comunidade daquela região. Por isso, na realidade, este Vereador nada mais é do que um interlocutor da vontade da comunidade juntamente com aquela região. A Churrascaria Pastoriza ainda funciona, os filhos do Sr. Geraldo são pessoas atuantes, inclusive a sua esposa. É uma churrascaria de bom nível naquela região, mas, acima de tudo, funcionando nos moldes de uma churrascaria familiar; o atendimento é feito, na grande maioria, por familiares, ou seja, esposa, filhos, noras e genros.
O Sr. Geraldo Pastoriza nasceu em 6 de junho de 1926. Casado, já havíamos dito, com a Dona Teresa, deixou cinco filhos: Geraldo, Sandra, Rogério, Ronildo e Rosane. Iniciou as suas atividades trabalhando no antigo Banco Sulbrasileiro, depois foi para o DEPREC e aí partiu para esse ramos de alimentação, começando como ecônomo do Restaurante Estaleiro Só e, depois, tornou-se fundador dessa tradicional Casa de Porto Alegre, a Churrascaria e Galeto Pastoriza, que é um dos lugares mais conhecidos na Zona Sul. Esse estabelecimento ficou famoso em todo o Brasil, sendo, popularmente, chamado de “o lugar do xixão”, porque lá se come ainda o melhor xixo de Porto Alegre.
Por isto, Sr.as e Srs. Vereadores, esperamos que dentro de mais alguns meses a Cidade de Porto Alegre possa dar um prêmio merecido a esse cidadão da nossa Cidade, que, de maneira simples, labutou para o fortalecimento, para o engrandecimento do Bairro Ipanema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de comunicar à ilustre Bancada do Partido dos Trabalhadores que este Vereador vai votar a favor do Requerimento do Executivo, que solicita urgência para o Projeto de Lei que autoriza a transferência de próprios municipais, para fins de aquisição, numa área de 112ha a ser reintegrada à Reserva Biológica do Lami. Gostaria de ler o que se segue ao preâmbulo do Projeto apresentado: (Lê.) “Destinada à preservação pelo poder local, consubstancia hoje uma das mais importantes reservas naturais do nosso País, não só pela posição geográfica, como também pelas características da flora e fauna. Nela encontramos espécimes raras e ameaçadas de extinção, como a Lontra, o Jacaré de Papo-Amarelo e o Bugio-Ruivo, todas relacionadas à lista oficial de espécies brasileiras ameaçadas de extinção. Dela se servem, como pouso e local de nidificação, aves migratórias. Nela, além disto, encontramos uma das formações vegetais mais ameaçadas do Estado do Rio Grande do Sul, a Mata da Restinga, a qual tem sucumbido face à especulação imobiliária e à orizicultura. A Mata da Restinga encontra na RBL as matas ciliares do Guaíba e Arroio Lami, além de banhados, juncais, maricasais, campos arenícolas, entre outra formações.”
Mas vejam quem está falando em reserva biológica, quem está dizendo que este manancial é intocável? É a mesma autoridade. Ver. Pedro Américo Leal, o senhor já visitou várias vezes conosco, como componente da Comissão de Saúde, o Aterro Sanitário da Extrema, que fica a menos de dois quilômetros. É exatamente esta preocupação que nós vínhamos, há quatro anos, denunciando: uma verdadeira insanidade, uma verdadeira agressão à ecologia que foi perpetrada por uma política errônea do lixo. E o que é pior, ali, agora, como o suplício de Tântalo, nós despoluímos o Guaíba e o poluímos pelo Arroio Manecão.
É muito importante esta reserva, nesta redação que vem do Gabinete do Sr. Prefeito, Ver. Gerson Almeida, uma das pessoas mais preocupadas, que eu conheço, com o meio ambiente. Pois é exatamente nesta descrição, neste local, onde, evidentemente, caberia muito mais um belvedere ou um hotel cinco estrelas para exploração do local, que foi construído, entre aspas, o Aterro Sanitário da Extrema.
Ao Ver. Gerson Almeida quero informar que, na primeira frase do meu discurso, eu disse que, pela sua explicação adequada, darei meu voto a favor do art. 81 para esse assunto.
O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, realmente tudo o que V. Ex.ª falou sobre a reserva biológica do Lami é verdade e é uma alegria e uma satisfação para a Cidade de Porto Alegre termos um reserva com quase 200ha.
No entanto, sobre a questão do Aterro Sanitário, houve uma Comissão na Câmara presidida por V. Ex.ª, e acho que seriamente presidida, que chegou a conclusões que, sobre a questão do local, realmente podemos concordar que não é um local ideal, no entanto, o Aterro Sanitário foi instalado dentro das mais rigorosas técnicas de proteção e, felizmente, aquelas especulações que poderiam ser muito graves, se fossem comprovadas, acabaram não sendo, felizmente para a Cidade. Agora, quero dizer também que nós, em muito pouco tempo, lamentavelmente, estaremos voltando a debater esse assunto porque um outro aterro sanitário precisará ser construído na Cidade e esse é o drama das cidades. É um aterro sanitário atrás do outro para serem construídos e, enquanto isso, nós não discutimos a verdadeira produção de montanhas e montanhas de resíduos produzidas pela forma de organização da sociedade.
Então, parece-me que é um tema de grande importância que precisa, evidentemente, ser debatido na sua amplitude, porque o aterro é uma chaga necessária nas grandes Cidades.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo seu esclarecimento que foi precioso. Mas eu gostaria de afirmar aqui, definitivamente, que uma política de lixo não pode vir com um grande aumento embutido na tarifa. Tirem o aumento e nós vamos discutir política de lixo, primeiro. E, em segundo lugar, agora então a população aprendeu onde não se fazer um aterro sanitário, ou seja, no lugar mais bonito de Porto Alegre; é como se hoje eu propusesse um aterro sanitário da Extrema, não na Extrema, mas no Parque da Redenção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a partir da última frase dita pelo Ver. Cláudio Sebenelo, podemos dizer que ainda bem que o Ver. Cláudio Sebenelo não é o Diretor-Geral do DMLU, porque correríamos o risco de ter um aterro sanitário na Redenção.
O Sr. Cláudio Sebenelo: Mas aí seria deturpar as minhas palavras.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Mas, enfim, esta mesma Administração tem trabalhado a questão do lixo seriamente, transformando antigos lixões em aterros sanitários na nossa Cidade, como o lixão da Zona Norte. Esse, sim, era um amontoado, montanhas de lixo recebendo 800 toneladas de nosso lixo diário, sem tratamento, poluindo a água do subsolo, poluindo o ar e poluindo o próprio solo, mas foi transformado num aterro sanitário. E, assim, com esse cuidado, nós também tratamos o lixo lá no Aterro do Lami. Por ser um local delicado, bonito, é que todo o cuidado técnico foi tomado, e o acompanhamento de análises periódicas feitas pelo DMAE, pela Fundação Zoobotânica, análises essas acompanhadas pelo órgão financiador da obra, que é o Banco Interamericano, pela FEPAM, comprovou que não há nenhuma poluição do subsolo do Lami e muito menos na Praia do Lami, praia essa que foi despoluída ainda em 1992. Então, essa mesma Administração, que cuida tão bem do meio ambiente, está propondo a esta Casa - e pelo que eu ouvi, com muita felicidade, terá o voto unânime dos Vereadores desta Casa - um projeto. Esse Projeto que nos manda o Prefeito Raul Pont vai mais do que duplicar a reserva biológica do Lami, que já era uma reserva muito importante, com 70ha; esse Projeto vai propiciar que sejam anexados mais 100ha de uma área vizinha a aquela anterior. Com isso, nós vamos ter muito mais condições de cuidar daquele local, porque ele é um local especialíssimo. Como disse, em sua exposição de motivos, o Sr. Prefeito Municipal: “Nela encontramos espécimes raras e ameaçadas de extinção, como a lontra, o jacaré de papo amarelo e o bugio ruivo, todas relacionadas na lista oficial de espécimes brasileiras ameaçadas de extinção. Dela se servem como pouso, como local de nidificação, aves migratórias. Nela, além disso, encontramos uma das formações vegetais mais ameaçadas do Estado do Rio Grande do Sul: a mata de restinga, que tem sucumbido em face da especulação imobiliária e da orizicultura. A mata de restinga encontra, na reserva biológica do Lami, as matas ciliares do Guaíba e do Arroio Lami.”
É, como se vê, um local especialíssimo, Ver. João Dib, penso que único no Brasil, e se localiza numa Capital da importância de Porto Alegre. Eu fiquei muito feliz quando V. Ex.ª, anteriormente, levantou um problema que nós temos que resolver numa das áreas a serem vendidas. Para a negociação com o proprietário dessa nova área a anexar, é preciso a desafetação e mudança de enquadramento urbanístico, para que esse negócio seja definitivamente aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Barbosa, à simples leitura do Projeto, vê-se a sua importância, mas também se pode avaliar o esforço extraordinário da Administração para chegar a um consenso, inclusive reduzindo o preço. Isso foi bom para o Município, o preço foi diferente, mas muito diferente do preço do avaliador, talvez na ordem de 30% menor. Não podemos perder tempo, pois é importante e urgente que essa mensagem aditiva chegue aqui para que nós possamos coroar de êxito o trabalho de todos aqueles que fizeram o trabalho a partir da Secretaria de Meio Ambiente, como o Secretário Gerson Almeida e os outros, para que a Cidade receba esses 102ha.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Agradeço pelo aparte de V. Ex.ª. Embora alguns afirmem o contrário, eu tenho afirmado que nós somos excelentes negociadores. Havia uma avaliação inicial mais alta e tínhamos a impressão de que a área valia muito menos, e chegamos a um valor intermediário menor do que aquele que havia sido determinado no processo judicial. Penso que a Cidade vai ganhar muito, e fico contente em saber que, aparentemente, nós teremos a unanimidade da Câmara nesse processo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um Projeto em 2ª Sessão de Pauta, de nossa autoria, um Substitutivo, na verdade, que veda o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados no Município de Porto Alegre e estabelece normas para a comercialização dos produtos que contenham os organismos geneticamente modificados, os chamados transgênicos. Nós acompanhamos o assunto pela imprensa, e o noticiário tem sido bastante rico com relação a notícias do debate que a sociedade e as instituições públicas fazem em relação aos transgênicos. Nós tivemos, recentemente, algumas organizações internacionais favoráveis à comercialização e ao consumo humano dos organismos geneticamente modificados. E tivemos a SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência -, que, em seu Congresso anual, manifestou-se de forma veemente contra os transgênicos. A generalização indiscriminada do plantio, da comercialização, e principalmente do consumo humano de alimentos com transgênicos, uma vez que não temos ainda um acúmulo de pesquisas suficientes que nos dêem conta de que esses alimentos são inofensivos para os seres humanos e aos animais que alimentam os seres humanos.
O objetivo do nosso Projeto, e a preocupação que queremos resgatar é mostrar que, por várias vezes, a humanidade já teve avanços que foram testados a duras penas. Temos o exemplo da talidomita, que era um medicamento mas que foi aplicado de uma forma equivocada e trouxe danos irreparáveis a uma geração de pessoas que foi atingida por esse remédio, danos esses determinantes na vida, no destino dessas pessoas que consumiram esse medicamente.
Agora, o que vemos? Temos todo um setor de empresas que pesquisam a engenharia genética de ponta e que estão colocando no mercado os alimentos geneticamente modificados, incentivando o seu plantio na agricultura e o seu uso na industrialização. Qual o risco à saúde humana? Pegamos o caso da soja. O primeiro dado que é importante para pensarmos é que 75% da alimentação humana industrializada tem na sua composição a soja. Portanto, no leite condensado, no iogurte, no queijo, em bolachas, nas massas, em vários componentes da nossa alimentação temos a soja. O que acontece com a soja transgênica? Ela tem a semente modificada. E qual é a transgenia da soja? Qual é a modificação da sua semente? Não é uma modificação que torne a semente mais valorosa, do ponto de vista protéico, que vai ser um alimento mais nutritivo. A transgenia da soja tem como objetivo deixá-la resistente ao herbicida utilizado na lavoura de soja. No caso de um monopólio que comercializa essas sementes, que é a Empresa Monsanto, uma multinacional, que já tem o herbicida, na base do Roundup, bastante conhecido e poderoso, do ponto de vista do seu valor como veneno, a semente de soja torna-se, através dessa transgenia, resistente a esse veneno. Qual é o efeito disso na alimentação humana? Nós temos leite de soja em pó, utilizado para crianças com problemas alérgicos, para gestantes, que são feitos e constituídos na base dessa soja. Assim como a soja, existe o milho, o arroz e outros componentes da alimentação humana que estão entrando nessa mesma questão.
Tivemos um Prêmio Nobel da Paz, um dos que puxou, em nível internacional, o “carro” da chamada Revolução Verde, que nos anos 60 e 70 preceituava para a agricultura o receituário do uso de veneno como forma de aumentar o plantio e a produção para aumentar com a fome. Agora, novamente, diz que a transgenia vem no sentido de terminar com a fome na agricultura, quando sabemos que a fome no mundo não depende do grau de veneno, de insumos usados, mas depende, sim, de uma melhor distribuição de renda, de uma melhor distribuição de terra, coisa que aqui no Brasil ainda não temos.
Portanto, nosso Projeto tem como objetivo chamar a atenção sobre isso e criar normas necessárias que protejam o consumidor desses alimentos que ainda não temos segurança. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos a Pauta.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu recebi aqui um comunicado que vem do Presidente da Casa, o Ver. João Motta, que dá conhecimento aos Srs. Vereadores de um documento enviado pela Caixa Econômica Federal, falando sobre recursos vindos do Governo Federal para o Município de Porto Alegre. Esses recursos estão vinculados a construções de unidades habitacionais em vários pontos da nossa Cidade. Acho que é bom que a população tome conhecimento do que o Governo Federal faz aqui em matéria de obras habitacionais. Eu tenho aqui programa Pró-Moradia, Projeto de construção de unidades habitacionais no Condomínio Pampa. Valor: 146 mil, 110 reais e 45 centavos. O condomínio Pampa é perto da Vila Tecnológica que está sendo inaugurada agora com noventa e seis unidades. Uma das melhores casas já construídas na Cidade pelo PT, só que somente para noventa e seis pessoas. Há algumas pessoas que ficaram de fora do projeto, os recursos que existiam inicialmente, quando se anunciou a Vila Tecnológica, eram para cento e quarenta casas. Posteriormente foi feito um novo anúncio pelo Governo de que só seria possível a construção de cento e doze casas, só que estão sendo entregues, na verdade, noventa e seis moradias. Olha essa inflação é do PT, de cento e quarenta casas estão entregando noventa e seis casas apenas. Vou ler aqui, Projeto de construção de unidades habitacionais na Vila Restinga, transferência do Governo Federal para o Município de Porto Alegre para a construção de casas, via Caixa Econômica Federal: 160 mil, 123 reais e 30 centavos. Projeto Pró-Moradia, construção de unidades habitacionais no Condomínio La Plata: 35 mil, 249 reais e 96 centavos. Projeto Pró-Moradia, construção de unidades habitacionais no Condomínio Lupicínio Rodrigues, 64 mil reais; Condomínio Amizade, 43 mil, 637 reais; unidades habitacionais do Condomínio Renascer, 37 mil, 526 reais; Condomínio Harmonia, 15 mil reais; Vila Tecnológica, 144 mil, 428 reais; construção de unidades habitacionais do Condomínio Humaitá Navegantes, 54 mil reais; e a construção de unidades habitacionais da Vila Dona Teodora, 6 mil, 115 reais.
Sabe o que é mais lamentável, quando a gente começa a ver essas transferências do dinheiro público na área Federal para o Município de Porto Alegre, para a construção de habitações? É que as pessoas que vão ganhar essas moradias, elas não serão proprietárias, elas serão apenas inquilinas do Governo Municipal, elas vão pagar um aluguel para o Governo Municipal, durante uma vida inteira, e não vão ser donas de nada. Quando elas morrerem, se elas tiverem sorte, vão passar para um sucessor, se não tiverem sorte, vão perder aquela habitação. Eu penso que isso é injusto com as pessoas, porque o maior sonho de qualquer pessoa da classe pobre é exatamente ter a sua moradia. Sabem qual é a grande luta que eu tive em, praticamente, toda a minha vida, e ainda não terminei, porque ainda devo, foi exatamente para conseguir a minha casa, e ainda brigo na Justiça, para que seja reconhecido que aquilo que eu já paguei foi o suficiente. É a maior briga, porque é o maior sonho de todas as pessoas e, principalmente, das pessoas pobres. E quando nós vamos ver, aqui no Município, está-se aplicando realmente uma política madrasta no que se refere às habitações da Cidade. As pessoas não param mais de pagar e não são donas, absolutamente, de nada. São bonitas, são belíssimas as casas que estão sendo entregues na Vila Tecnológica. Eu fui lá e gostei de vê-las, mas, infelizmente, aquelas pessoas vão entrar para as casas, vão ter grandes sonhos, mas não vão concretizar o maior sonho de todos, que é ser proprietário.
Nós precisamos pensar, rapidamente, urgentemente, em modificar a política habitacional que está acontecendo aqui dentro do Município de Porto Alegre, para que possamos fazer com que haja uma política mais social, para que as pessoas possam adquirir as suas casas e concretizar esse grande sonho. E, afinal de contas, esta é a missão de nós, homens públicos, fazer com que esses sonhos da população possam ser alcançados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando eu recebo, assinado pelo Sr. Prefeito, que viaja, a resposta de um pedido de informações, por mim formulado, como este, eu fico pensando se foi desrespeito a este Vereador, se foi mentira do Prefeito ou se foi burrice. E eu fico tumultuado.
Eu perguntei relativamente ao imóvel em construção na Av. Azenha nº 631, quando foi publicado o extrato do Edital de Licitação. Pedi que juntasse cópia completa do Edital. Perguntei se foi o projeto de construção aprovado junto ao órgão competente da Prefeitura. A obra esteve ou está sujeita a embargo pela fiscalização da Prefeitura? Qual o estágio atual das obras? Quantas parcelas já foram pagas à empresa responsável pela execução das obras? Juntar cópia da nota de empenho. Juntar cópias dos comprovantes de pagamento. É um pedido de informações, deixando de lado a modéstia, muito bem feito. Não tem nada de mérito maior, porque eu fui Secretário de Obras, eu autorizei despesas no DMAE, autorizei despesas na SMOV, eu fui Prefeito e eu devo fazer um pedido de informações bem feito e tenho uma assessoria muito boa até. Então, espera-se que eu seja respeitado e me respondam o que eu perguntei. E aí é que eu pergunto se eu entendo que fui desrespeitado, não sei se estavam mentindo, porque mentir é falar contra o que se pensa para enganar. Mas eu não acredito que eles lá, o Prefeito em exercício aqui quisesse me enganar, não. Acho que ele não mentiu, acho que foi burrice mesmo, até porque de todo aquele trabalho que eu tive de formular o pedido de informações, eles me responderam assim: “com relação ao imóvel em construção, friso, em construção, na Av. da Azenha nº 631, informamos que essa construção é fruto de um acordo homologado judicialmente com a Empresa Guerino S/A.” - Empresa Guerino quem gosta dela é o Ver. Cláudio Sebenelo – “conforme termo em anexo”. Assim respondeu o Prefeito através dos seus assessores, lá. Segundo, o Projeto de construção está em fase de tramitação, quer dizer, não tinha Projeto de construção aprovado e a obra já estava sendo executada. Esse foi o entendimento meu, que deve ter sido burrice. Segundo eles os demais itens estavam prejudicados, e me diziam que foi fruto de uma decisão judicial. Agora eu não vi a Lei nº 8.666, autorizando a contratação de obras sem licitação, e aqui na cláusula 3ª, que também não vi homologado na Justiça, só ele disse que estava, mas eu não vi, não me mandaram: “as devedoras pagarão ao credor o valor correspondente a 600 CUBs através da construção de 600m2 de obra acabada a preço de custo, conforme estudo preliminar em anexo a ser realizado no interior do imóvel situado na Av. Azenha, 631, nesta Capital, cuja obra será projetada pelas devedoras. A construção será feita por todas as devedoras em conjunto ou por apenas uma delas sendo que o início da obra depende do credor que diligenciará por seus próprios meios a aprovação do projeto junto aos órgãos competentes”.
Então, não tinha aprovado, é mentira deslavada, não tinha aprovado. E não sei se me desrespeitaram ou pensaram que encontrar-me-iam distraído, mas nunca sou distraído, quando se trata das coisas da Cidade. Assim como também eu perguntei ao Prefeito quando foi recuperada a Ilhota? Qual a área da Ilhota? Quanto custou para a Prefeitura a recuperação da Ilhota? A resposta de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito, ou pensou que me encontraria distraído ou tentou me enganar. Ou mentiu. Penso que foi burrice mesmo, porque perguntei e não me respondeu. Respondeu em relação a uma área em que está sendo construído um projeto do DEMHAB. Vou informar à assessoria do Sr. Prefeito que, no dia 8 de maio de 1975, viajei ao Rio de Janeiro com o Prefeito Villela para buscar recursos para recuperar a Ilhota através do projeto CURA – Comunidade Urbana de Recuperação Acelerada – e, com o dinheiro do povo de Porto Alegre, a Ilhota foi recuperada. É essa a resposta que quero do Prefeito Municipal de Porto Alegre - que a cada cinco dias viaja um -, por isso não pode responder para um Vereador que conhece Porto Alegre como a palma da sua mão. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no primeiro semestre deste ano, aprovamos no prazo - de certa maneira de afogadilho, mas não tínhamos outra alternativa, até pelos prazos que a lei dispõe - a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo as linhas do Orçamento para o próximo ano. Todos sabem que, por força da Lei Orgânica, a proposta orçamentária deve chegar à Casa no dia 30 de setembro, e 30 de setembro, neste ano, deverá cair numa sexta-feira. O que me preocupa - e todos sabem que este Vereador, no curso desses anos, tem pautado o seu mandato em torno da questão tributária no Município de Porto Alegre - é que na semana passada o Sr. Prefeito Municipal, em entrevista concedida a uma televisão desta Capital, anunciou que promoverá, Ver. João Dib, neste ano, uma reforma tributária no âmbito da Cidade de Porto Alegre. Veja, Vereador-Presidente Paulo Brum, referiu uma reforma tributária, mas uma reforma tributária não pode ser objeto de uma proposta legislativa que não tenha por base uma ampla discussão. E disse, o Prefeito de Porto Alegre, que no ano passado a Câmara rejeitou o seu Projeto de aumentar o IPTU acima da inflação. É verdade! O Projeto de Lei que foi aprovado por esta Casa foi o Substitutivo deste Vereador, que limitou para o ano de 2000 e subseqüentes o aumento do IPTU à inflação. E isso foi feito porque houve uma reavaliação da Planta de Valores da Cidade de Porto Alegre, e foi aprovada por esta Casa uma reavaliação da Planta de Valores. Os contribuintes que receberam os seus carnês, neste ano, devem ter observado os valores que correspondem à avaliação dos seus imóveis. No entanto, por essa Lei que aprovamos aqui, um Substitutivo de autoria deste Vereador, felizmente estabelecemos que o Imposto será limitado à inflação para o ano de 2000 e para os anos subseqüentes.
Então, mesmo que o Prefeito tenha conseguido o aumento da Planta de Valores acima da inflação, ele está condicionado a essa Lei aprovada por esta Casa.
Mas ele anuncia uma reforma tributária. É óbvio, Srs. Vereadores, que o anúncio de uma reforma tributária nada mais é do que a intenção do Executivo de, novamente, tentar aumentar os tributos municipais. Foi o que ele anunciou; ele diz que vai promover uma reforma tributária. Quando se fala em reforma tributária, é óbvio que, no fundo, está a intenção de aumentar imposto. A mesma coisa que se fala no Governo do Estado, de revisão da matriz tributária. Palavra muito bonita, que não revela nada mais do que a forma petista de governar, através do aumento de impostos.
Acho que essa proposta do Sr. Prefeito Raul Pont não vai prosperar neste Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no ano passado apresentamos uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - propondo que todas as escolas municipais permanecessem abertas nos fins de semanas para que a população pudesse ter a iniciação à prática do lazer, da recreação, de atividades polidesportivas.
Agora constatamos que, aos poucos, a Secretaria Municipal de Educação está colocando em prática a nossa Emenda.
O que queremos com essa Emenda simples, mas que vai beneficiar um grande contingente de jovens da nossa população?
O Município de Porto Alegre possui, hoje, oitenta e nove escolas municipais, entre pré-escolas, e escolas de 1º grau ou ensino fundamental. A grande maioria delas são instaladas na periferia da nossa Cidade e nós sabemos que nesses locais, na maioria das vezes, não existem ginásios de esportes e clubes desportivos, inclusive os campos de futebol estão desaparecendo; o melhor local é as escolas. O que fizemos? Propomos que essas escolas estejam abertas para a comunidade. Nós temos certeza de que a comunidade vai usar, e muito bem. Temos certeza de que essas escolas municipais serão cuidadas de maneira exemplar, porque, a partir de agora, nos fins de semana, sábado, domingo e feriados, os pais saberão que os seus filhos estão na escola fazendo uma prática desportiva, onde a comunidade poderá discutir, tomar o seu chimarrão, jogar a sua bocha, o seu futebol, porque essas escolas funcionarão como verdadeiros clubes. Essas escolas são os referenciais das suas localidades. É por isso que achamos importante a acolhida dessa Emenda por parte do Município de Porto Alegre que, agora, está implantando essa prática. Até bem pouco tempo, as crianças ficavam do lado de fora da escola, olhando através do muro, vendo lá uma quadra de esportes, várias salas, mas não tinham como entrar na escola, e tinham que fazer o seu desporto fora, no meio da rua ou, muitas vezes, ficavam totalmente ociosas. Nós sabemos que a ociosidade muitas vezes leva a juventude às drogas e outros malefícios.
Portanto, é uma Emenda simples, de nossa autoria, que vai fazer com que a população sofrida da periferia da nossa Cidade, a partir de agora, tenha mais um local para lazer, recreação, não só da juventude, mas um local também onde os pais possam sentar, confraternizar, discutir e acompanhar de perto os seus filhos nos fins de semana. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PMDB.
Solicito ao Ver. Carlos Alberto Garcia que assuma a presidência dos trabalhos.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, rapidamente, tratar de três temas que hoje estão sendo debatidos em nossa Cidade. Primeiro: vários jornais da capital apresentaram a notícia de uma denúncia feita pelo ex-Desembargador Luciano D’Avila, que entregou, hoje, à Procuradoria-Geral de Justiça, uma denúncia de improbidade administrativa contra a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, considerando nebuloso um acordo feito entre a Prefeitura e a Associação dos Transportadores de Passageiros. É uma denúncia extremamente grave. Esta Casa tem uma Comissão Técnica Especial que deveria cuidar do tema, tendo em vista que várias denúncias têm-se sucedido no que diz respeito à questão da moralidade pública. Esta Casa discute outros temas referentes a isto e uma denúncia desta gravidade, que envolve o transporte público, o transporte coletivo da Capital deve ser, evidentemente, com toda tranqüilidade e detalhamento, fruto de análise por parte da Câmara Municipal de Porto Alegre.
A segunda questão que trago diz respeito à segurança dos prédios da Cidade. Neste final de semana três incêndios graves ocorreram em Porto Alegre, e, talvez, se a Prefeitura de Porto Alegre já tivesse estabelecido o convênio que várias Prefeituras do interior já estabeleceram, criando o fundo de bombeiros, que está sendo há algum tempo implantado, como resultado da lei estadual que assim possibilita, teríamos mais condições de infra-estrutura para o trabalho dos bombeiros. Esta é uma antiga reivindicação dos bombeiros e, quando proliferam os incêndios na Cidade, esta é também uma questão fundamental para ser cuidada por esta Casa, porque é um tema que interessa e que é referente à segurança das pessoas da nossa Cidade.
Mas a questão mais importante que quero trazer a esta tribuna diz respeito à questão da saúde. Eu recebi uma denúncia extremamente grave dos moradores do Bairro Rubem Berta, que estão, neste momento, sem atendimento no Posto da Saúde Municipal do Rubem Berta.
A informação que chegou a mim é uma informação que deve ser verificada. Eu estou fazendo um pedido de informações à Prefeitura. Acho que a Comissão de Saúde deve ter uma ação imediata em relação a isso, considerando a denúncia que irei apresentar neste momento. A denúncia que chegou no meu gabinete é que no dia 24 de julho foi feita uma dedetização no Posto Municipal do Rubem Berta com um material inadequado e provocou danos à saúde dos quarenta e cinco funcionários que trabalham no posto. Entre o dia 24 de julho e 3 de agosto os profissionais do posto desenvolveram seus trabalhos em condições absolutamente inadequadas. Recordo-me muito de um incidente similar que aconteceu em outro posto de saúde em Porto Alegre, só que aquele não era um posto municipal, era um posto vinculado ao Grupo Hospitalar Conceição. O Ver. Renato Guimarães veio a esta tribuna, denunciou e exigiu uma intervenção da Comissão de Saúde desta Casa. Eu, inclusive, estive presente nessa reunião da Comissão de Saúde. Eu acho que uma coisa que se repete na Cidade, que coloca em insegurança a vida dos profissionais de saúde, tem de ser, evidentemente, investigada por esta Casa.
A população do Rubem Berta está sem o atendimento do posto de saúde, ele está fechado. Os trabalhadores do posto devem, sim, ter garantido o seu direito aos exames médicos para poder avaliar se algum dano grave aconteceu à saúde dos profissionais.
Eu acho, também, extremamente grave o fato de não ter, ainda, a população nenhuma segurança de quando será reaberto o Posto de Saúde Municipal do Rubem Berta. Estou sugerindo aos membros da Comissão de Saúde que convoquem imediatamente os responsáveis por esse setor na Secretaria Municipal da Saúde, para que a população possa ter o seu posto reaberto e os profissionais que foram atingidos possam ter o atendimento necessário. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a primeira questão que quero comentar é sobre as notícias que saíram hoje na imprensa e a Ver.ª Clênia Maranhão resgata aqui como sendo uma situação nebulosa que merece ser melhor esclarecida, que é o termo de compromisso, termo de composição judicial firmado entre a ATP e o Governo Municipal em agosto do ano passado. Esse termo, em agosto do ano passado, foi debatido nesta Casa e é um termo público de compromisso, que foi firmado entre a ATP e o Governo Municipal e que não tem sobre ele qualquer situação nebulosa. Os valores estão claros no termo assinado entre as partes e são diversas cláusulas que rezam, inclusive, onde esses recursos que o Município repassa à ATP serão investidos, e fica muito claro que serão investidos na melhoria da qualificação do atendimento e da informatização no transporte público urbano em Porto Alegre.
Então, fica muito clara a análise quando se analisa esse termo, fica muito claro que está sendo feito com esses recursos um investimento no transporte público municipal coletivo urbano que qualifica esse serviço, que já é distinguido em nível nacional como um serviço bom, prestado à população da nossa Cidade. Portanto, entendemos que não há o que esclarecer mais neste caso.
O Ver. Luiz Braz traz a questão da Vila Tecnológica. O Ver. Luiz Braz fez um pedido de informações ao DEMHAB, que já respondeu ao Vereador e esse pedido de informações explica que nem todas as casas estão sendo utilizadas para moradia, porque uma reserva de casas, cinco casas, fica para ser utilizada, por exemplo, numa sede comunitária, um posto policial ou outras utilidades de uso comunitário. São cento e uma moradias no projeto, das quais noventa e seis são para uso habitacional e as demais cinco para uso comunitário, de equipamentos que compõem aquele conjunto.
É importante resgatar aquele equipamento. É importante resgatar aqui que a Vila Tecnológica se constitui numa inovação que, além de recuperar a situação de moradia daquela população, se constitui num projeto importante de parceria do Governo Municipal com as universidades - com a ULBRA, com a UFRGS - e de investimento numa área importante, que é a habitação, mas buscando novas tecnologias de habitação, um novo tipo de construção. Portanto, ela se constitui numa referência nesse sentido. É, sim, um projeto experimental, mas que, nesse sentido, se constitui numa referência para a nossa Cidade.
Quanto ao Direito Real de Uso, Vereador, V. Ex.ª cometeu uma imprecisão. No início deste ano, nós votamos um projeto do Executivo que modificava alguns aspectos do Direito Real de Uso. Então, o Vereador não pode vir a esta tribuna dizer que o morador não é proprietário da sua casa. Ele não é proprietário da sua terra; ele não é proprietário de um terreno que é um terreno público. Nós sabemos que as áreas desta Cidade são valorizadas porque esta Cidade é uma cidade valorizada, e sabemos que esses moradores não têm condições de pagar o preço desses terrenos. Eles podem morar, e morar bem, podem ter o seu direito de moradia e repassar esse direito aos seus filhos e podem vender a sua habitação, se for o caso, podem permutar a sua habitação, se for o caso, mas, principalmente, têm o direito à moradia assegurado. Nós estamos assegurando o direito à moradia nesta Cidade, mas não se pode vender uma terra que é pública, porque a terra pública é patrimônio público, e nós somos contra a venda de patrimônio público. Nós sabemos também que o Município de Porto Alegre não poderia vender a terra pública abaixo do preço, porque seria responsabilizado judicialmente por isso. Portanto, quando se vem a esta tribuna para falar de Direito Real de Uso é importante que se explique corretamente o que é o Direito Real de Uso: é a garantia de moradia, de habitação àquele cidadão, àquela cidadã da nossa Cidade, que, por conta de quinhentos anos de exploração neste País, não tem acesso à habitação, porque não tem emprego fixo, porque não tem melhores condições de vida, porque não se estrutura, neste País, uma política habitacional que garanta, para a população brasileira, habitação, o direito básico do cidadão de morar. O Direito Real de Uso é um mecanismo criado pelo Governo Popular para garantir a moradia àqueles que não a têm.
Por fim, faço o registro de que hoje a nossa Casa recebeu representantes do Ministério da Previdência que trouxeram esclarecimentos muito importantes em relação ao Projeto que tramita nesta Casa, que cria o sistema próprio de previdência dos municipários. Foi importante que as organizações dos municipários tenham participado também, tenham assistido também à exposição dos representantes do Ministério da Previdência. Os municipários já entregaram para os Vereadores um documento com o seu posicionamento em relação a isso. Eu penso que a nossa Comissão, agora, tem todas as condições de avançar nesse sentido, para votarmos esse Projeto no espaço mais breve possível. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tive a oportunidade de, Ver. João Carlos Nedel, no último sábado, fazer justiça a V. Ex.ª, quando visitei um novo local que surgiu em Porto Alegre nas proximidades da Vila Restinga, que V. Ex.ª conhece muito bem, que é o local agora denominado de Vale do Salso. É aquele local de acesso quase impossível em função daquele pontilhão que V. Ex.ª insistentemente tem pleiteado pelos instrumentos legais, primeiro através de pedidos de providência, depois incluindo-o nas leis orçamentárias, e que, apesar do seu esforço, não tem logrado êxito.
Eu observei que a Ver.ª Clênia Maranhão reclamava providências na área da saúde. Penso que não podemos deixar passar a oportunidade, já que todos nós estamos visitando a periferia de Porto Alegre, mais do que nunca, e constatando que a realidade que existe na nossa Cidade é muito diferente do que aquela que nos é apresentada, para aprofundar algumas discussões que se têm cristalizado, ao longo do tempo, aqui no Legislativo, sem nenhuma evolução.
Ouço até que a dinâmica Líder do PT insiste em apresentar o grande avanço da Administração Popular na área da habitação, que seria o Direito Real de Uso, instrumento que é válido quando aplicado corretamente e sobre o qual já falei inúmeras vezes e que tem, pelo seu uso indiscriminado na Cidade de Porto Alegre, gerado a transformação do Município de Porto Alegre, naquela figura definida pelo Ver. João Dib, no maior locador que já se conheceu na história de Porto Alegre. Uma vez que hoje - vou usar um pleonasmo -, o mau uso do Direito Real de Uso - figura que o Ver. Lauro Hagemann tem apresentado com muita propriedade, eis que endereçado para determinadas realidades - esse mau uso tem gerado essa situação e, hoje, praticamente se veda a possibilidade de que alguém da classe média baixa, algum operário qualificado com a sua poupança adquira o seu imóvel. Essa alternativa, nos projetos do Município não existe mais, porque eles são desestimulados, quando lhes aplicam essa circunstância que lhes transformará em eternos locadores de um imóvel do Município. Vejam V. Ex.as - e agora acentuávamos esse fato - que temos em termos de habitação popular em Porto Alegre uma regressão já que nos últimos tempos as coisas não têm acontecido com a velocidade, a intensidade e qualidade que se esperava.
Então, eu não posso, Sr. Presidente, Sr.s Vereadores, Sr.as Vereadoras, deixar de discutir alguns temas, mesmo correndo o risco de que alguém entenda que esteja discutindo em face do período pré-eleitoral que se vive, mas quero reafirmar posições que venho ao longo do tempo aqui colocando. Agora mesmo, observo que os primeiros efeitos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre estão sendo muito distanciados daquilo que era a nossa verdadeira expectativa. Observamos que o excesso de projetos que hoje se encontram sem exame nos vários organismos da Administração a quem cabia liberar de forma célere, não está acontecendo. E, com isso, estão nos encaminhado, até mesmo para a paralisia de projetos da nossa Cidade, levando, inclusive, a situação até de extremas, de projetos serem iniciados sem a devida liberação, criando irregularidades de toda ordem.
De outro ponto, Sr. Presidente, o que é gravíssimo - e aqui afirmo com tranqüilidade, porque no início deste ano, quando se cogitou de se manter uma Assessoria Permanente aqui na Casa, eu disse que só não sustentava a continuidade da Comissão que examinou o Plano Diretor, porque poderia parecer que eu desejasse me eternizar como seu Presidente. Eu observava que existia uma série de providências complementares que a lei impunha e às quais precisávamos estar vigilantes. O que está acontecendo é que o prazo, nas mais diversas situações, está sendo superado sem que providências sejam tomadas. Eu lembraria o Estaleiro Só, prazo já vencido, como lamentaria, na conclusão, que esses problemas habitacionais, que tanto lamentamos, já não viessem sendo efetivamente enfrentados com os recursos do Fundo de Habitação, gerado por uma política de aplicação adequada aos dispositivos legais que instrumentalizamos no Plano Diretor.
A discussão sobre os vários temas que a Casa tem tido diariamente, eu respeito, são importantes, mas não podemos apagar o drama habitacional da população de baixa renda e a má aplicação de instrumentos legais que o Legislativo colocou à disposição do Executivo e que lamentavelmente não têm sido utilizados com a presteza, a eficiência e a sabedoria que se impõem no esforço utilizado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Requeiro que seja votado o PR nº 035/00, Proc. 1688/00; PLL nº 182/99, Proc. 3374/99 e posteriormente os Requerimentos. Isso foi o que conversamos com algumas Lideranças.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, para que a ordem dos processos seja a seguinte: PR nº 035/00, PLL nº 182/99 e depois os requerimentos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Dib.
DISCUSSÃO
GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. 1688/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
035/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera o caput do art. 152 da Resolução nº 1.178,
de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, que aprova o Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Com
Emenda nº 01.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 035/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PR nº 035/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Juarez Pinheiro, antes de apresentar esta proposição, ele consultou alguns Vereadores a respeito dela, inclusive consultou outras Bancadas aqui desta Casa, e eu tive a honra de ser um dos Vereadores a ser consultado. A intenção do Ver. Juarez Pinheiro recebe o nosso aval, porque corrige um dos defeitos desta Sessão. A Sessão é iniciada às duas horas da tarde, nas segundas e quartas-feiras, e, às nove horas da manhã, às sextas-feiras. O que acontece é que os Vereadores são obrigados a chegarem aqui, nas segundas e quartas-feiras, praticamente ao meio-dia, para poder guardar lugar na fila a fim de poder participar da discussão de Pauta.
Agora, o Ver. Juarez Pinheiro apresenta uma alteração que diz o seguinte: “As inscrições para discussão da Pauta serão intransferíveis e feitas pelos Vereadores interessados, em livro próprio, que estará à disposição junto a Mesa, nas segundas e quartas-feiras, a partir das 13h.”
Isso resolve um problema, porque os Vereadores não terão mais que ficar esperando, aqui, até as duas horas, do início da Sessão, quando o livro é colocado à disposição. O livro só é colocado à disposição dos Vereadores às duas horas. O Ver. Juarez Pinheiro, nesta modificação, e eu estou vendo que recebo a contrariedade do Ver. João Dib, o livro vai ser colocado à disposição às 13h30min, independente do número de Vereadores que estejam presentes no Plenário. Não será feita a chamada. O livro vai estar à disposição dos Srs. Vereadores a partir das 13h30min. Então, o que vai acontecer é que o Vereador que entrar no Plenário, às 13h30min, vai poder entrar no Plenário, assinar o livro, independente se vai ou não haver Sessão. Quem vai determinar se vai haver Sessão é o número de Vereadores, apurados a partir das duas horas da tarde. Às 13h30min, quando o Vereador chegar no Plenário, o livro vai estar à disposição. Acho que isso é saudável, acho que é muito bom. Vai ter que ter um funcionário à disposição, a partir da uma e meia da tarde, com livro à disposição dos Srs. Vereadores.
Sei que isso ainda vai gerar algumas divergências, algumas discussões. Acho que a nossa Sessão ainda tem alguns defeitos. A Pauta, Ver. Elói Guimarães, muitas vezes é discutida por um mesmo segmento de Vereadores, são aqueles Vereadores que chegam aqui, antes, aguardam na fila pacienciosamente até às duas horas e, depois, vão discutir. E os outros Vereadores que gostariam, também, de discutir a Pauta, na verdade ficam alijados desta disputa. Mas, se o livro estiver à disposição mais cedo, vai haver chance para outro número de Vereadores que não conseguem discutir a Pauta, muito embora, sejam Vereadores tanto quanto todos os outros Vereadores aqui desta Casa. Ninguém é melhor; ninguém é pior, só que uns, muitas vezes, ficam alijados da discussão pela forma como existem as inscrições, tanto para discussão da Pauta, como antigamente para Comunicações, agora as coisas são feitas mais atendendo à ordem alfabética, pela qual os Vereadores estão inscritos na Casa.
Sou favorável ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro. Realmente, se não corrige totalmente o defeito, melhora as condições de participação nas discussões no período de Pauta. À correção total ainda não houve proposta, mas esta melhora nossas condições ao discutirmos a Pauta. É uma proposta que tem que ser acolhida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PR nº 035/00.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Juarez Pinheiro foi extremamente elegante quando propôs o presente Projeto de Resolução, no sentido de pacificar uma situação que intranqüilizava o Plenário, que se constituía numa verdadeira penalização àquilo que denominamos chamar de pauteiros. Pauteiros: aqueles, madrugadores, diz o Ver. Guilherme Barbosa, que cedo vinham à Casa para discutir os Projetos e também aqueles que davam exatamente o que há de mais importante para o funcionamento do Plenário que é o quórum. Olha a importância do quórum, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para se processar a legislação, para se processar o Legislativo.
Então, Ver. Juarez Pinheiro, nos consultou também, aliás, consultou, não, discutimos pontos da questão. Diante daquele quadro, até eu tinha proposto, até certo ponto tentando minimizar as dificuldades, utilizamos um expediente que era razoável, que era uma chamada “lista”, onde os Vereadores chegavam, assinavam e deixavam com o Presidente, e não ficavam com aquela situação de fila. Tivemos um período onde os Vereadores, permanentemente, estavam em fila, inclusive, criando, até mesmo, dificuldades para a direção dos trabalhos.
Penso que este Projeto é extremamente bom, inteligente e vem pacificar uma situação que reclamava uma norma, uma providência de Plenário.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sou grato, nobre Ver. Elói Guimarães. Quero aproveitar a oportunidade, para não ter de usar o tempo de cinco minutos, para dizer: obrigado, Ver. Juarez Pinheiro pela sua sensibilidade; obrigado, pela sua inteligência, o que vem me facilitar muito, porque sou um dos primeiros a chegar e me facilitou bastante, não tenho de me incomodar mais e ninguém vai se incomodar. Obrigado, Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Então, o livro estando ali às 13h30min, à disposição dos Srs. Vereadores, o Vereador vai chegar, vai assinar o livro e não precisa ficar em uma situação, até certo ponto, deprimente perante a própria assistência da Casa que acompanha os trabalhos, pois, muitas vezes, em algumas oportunidades, os Vereadores corriam à mesa. Era uma verdadeira corrida em direção à mesa para chegar primeiro e se inscrever. Estávamos em uma situação, absolutamente, esdrúxula.
Este Projeto vem resolver uma situação em função do bom desempenho, do bom trabalho, do bom desenvolvimento do Plenário, porque, para a legislação, para o Legislativo o funcionamento, a aptidão do Plenário, é fundamental, é aqui a nossa oficina de trabalho, é aqui o nosso espaço, onde a Câmara finaliza, por assim dizer, a sua grande finalidade que é produzir a lei. Todas as medidas que são adotadas no sentido de dar melhor qualificação ao Plenário são bem-vindas, e essa é uma medida bem-vinda, que permite que os Vereadores, tranqüilamente, cheguem, assinem o livro e tenham assegurada a prioridade para a discussão de Pauta, que é muito importante para o aperfeiçoamento, aprovação ou rejeição do projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PR nº 035/00, como autor da proposta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu não poderia me furtar de fazer alguns comentários, porque estamos no último período de discussão dessa proposta, que foi uma proposta que eu apenas firmei em primeiro lugar, porque ela foi feita por várias mãos. Participaram da discussão o Ver. Luiz Braz, o Ver. João Dib, o Ver. Elói Guimarães, porque são Vereadores que têm a característica de chegarem cedo e participarem, além de outros Vereadores que também fazem o mesmo, da discussão da Pauta. O Ver. João Dib discutia comigo, e penso que essa é uma reflexão, Ver. Luiz Braz, que devemos fazer neste momento, porque estamos no último dia de discussão, porque a proposta inicial diz que o livro ficará à disposição a partir das 13h30min. Depois disso veio uma Emenda proposta pelo Ver. Paulo Brum que faz alterações, a primeira é no sentido de que o livro não esteja à disposição meia hora antes da Sessão, mas, sim, quinze minutos antes. No entendimento do Vereador esse período de tempo é suficiente para que os Vereadores possam fazer a sua inscrição. Além disso o Ver. Luiz Braz torna cogente a obrigatoriedade de que o Vereador inscrito dessa forma esteja presente na ocasião da abertura da Sessão. Posteriormente a isso o Ver. Guilherme Barbosa fez um destaque apenas dessa parte da Emenda de autoria do Ver. Paulo Brum. O que está colocado, e é preciso que façamos uma reflexão, porque não é um dispositivo simples, porque na verdade já perdemos, Vereador expert em Regimento, Ver. Pedro Américo Leal, ex-deputado, perdemos muito tempo das nossas Sessões em discussões intermináveis sobre quem estava inscrito em primeiro lugar. Portanto, de uma forma final, podemos pôr fim a essas discussões, através de um dispositivo que seja consensual entre todas as Bancadas.
Fica para reflexão isso, Ver. Luiz Braz: se seriam trinta minutos ou quinze minutos, como colocou o Ver. Paulo Brum e se deve haver a obrigatoriedade da presença do Vereador que fez a inscrição quando se verifica se há quórum para a instalação da Sessão.
Eu entendo, Ver. Luiz Braz, que o tempo de quinze minutos é uma proposta melhor do que a nossa, que entendemos que é um tempo adequado, porque as pessoas chegam, realmente, entre 13h40min, no caso das sextas-feiras, às 8h45min, em regra. Então, o tempo, me parece importante.
Já a outra obrigatoriedade, do Ver. Paulo Brum, colocada, tenho dúvida, pois se o Vereador veio para o Parlamento, se o Vereador está na Casa, se o Vereador interessou-se em discutir os projetos, não é mais importante que ele esteja na abertura da Sessão e, sim, por ocasião da chamada, para que ele faça a sua intervenção, que ele esteja presente. É uma discussão, e eu não tenho posição firmada sobre isso.
Mas, de qualquer forma, Ver. Elói Guimarães, o Ver. Luiz Braz apanhou a questão material e V. Ex.ª também. O que nós estamos buscando aqui, além de evitar uma série de desgastes, sem expressão nenhuma na nossa discussão política, que são desgastes meramente burocráticos, é a questão de que temos de premiar os Vereadores que se interessam, que chegam cedo e não aqueles que têm mais habilidade na hora de fazer a inscrição.
Então, a Câmara de Vereadores, seguindo a esteira da sua trajetória de ser uma Câmara séria, passa também a privilegiar esse critério, ou seja: os Vereadores interessados nessa parte da Sessão vão poder inscrever-se de acordo com a sua disposição de chegar cedo e não na sua habilidade de quando o Presidente muda um período da Sessão ou chegam para inscrever-se primeiro que o outro, mesmo não tendo chegado primeiro no Parlamento e, assim, terem prioridade. É um critério que busca privilegiar a parte material, ou seja, os Vereadores interessados nesta parte da Sessão.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entendo que inclusive os objetivos desta Emenda manda que os Vereadores estejam presentes na hora da chamada, ela vem repleta de boas finalidades. Mas, num dado momento o Vereador é chamado ao telefone ou por uma razão ou outra tem que ir ao seu gabinete, porque temos que ter a compreensão da Casa como um todo, a ação do Vereador se dá no seu gabinete também. Então, eu me inclinaria pelo Projeto original nesse aspecto, de não se exigir a presença do Vereador na hora da chamada.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Peço vênia ao Ver. João Dib que me pediu um aparte, mas não me foi possível concedê-lo em função do tempo, pois o mesmo está esgotado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está cumprida a 3ª Sessão de discussão do presente Projeto de Resolução.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3374/99 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 182/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que dispõe
sobre a construção de monumento em homenagem ao Jubileu do Novo Milênio.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 182/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. José Valdir.
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol para que seja considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta da CCJ, CEFOR e CECE o PLE nº 021/00. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Antônio Losada que requer a retirada de tramitação do PLL nº 207/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 138/00 de autoria do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.)
O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho condições de discutir o Requerimento, porque não sei em que época o Sr. Alfredo Stroessner recebeu asilo político no País e, se recebeu, evidentemente, o Governo brasileiro sabia o que estava fazendo. Eu nem sei se o Ver. Renato Guimarães, na época, já era Vereador. Acredito que faz mais de três anos que o Sr. Alfredo Stroessner está aqui. Acho estranho, de repente, depois de tanto tempo, fazermos uma moção. Eu gostaria que fosse lido o Requerimento, para que eu possa discutir, porque eu não sei o seu conteúdo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Renato Guimarães inscreve-se para encaminhar como autor.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Então, eu vou usar a tribuna oportunamente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 138/00.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de um ano e meio para cá, há uma campanha internacional feita pela Anistia, Comissão de Direitos Humanos de vários países que debate essa questão do asilo político concedido ao Sr. Alfredo Stroessner. É interessante tratarmos isso. Acredito que a Comissão Nacional, que está fazendo essa campanha, deva ter encaminhado a todos os gabinetes, não só ao meu, uma solicitação aos Vereadores de capitais e cidades e aos Deputados no sentido de que as Casas se manifestassem com moções de repúdio pelo asilo político desse ditador. Nós estamos encaminhando o pedido desse movimento nacional que questiona o asilo político a esse ditador. Nós estamos pedindo que a Casa Legislativa de Porto Alegre manifeste-se, repudiando o asilo político a esse ditador. O asilo político, como o Ver. João Dib disse, é antigo, mas o movimento está sendo feito de um ano e meio para cá, é no sentido de alertar a sociedade brasileira de que a Nação brasileira não sirva mais para dar asilo político a ditadores, genocidas. Como é o caso desse ditador que levou a morte dezenas e dezenas de militantes e cidadãos paraguaios. Esse é um movimento sério que, cada vez cria mais corpo no Brasil, e o que é solicitado para a Câmara de Vereadores, e foi mandado um fax para todos os gabinetes, é para que nos manifestemos, como Casa Legislativa, como representação da Cidade de Porto Alegre, agregando a Câmara a este movimento que diz “não” ao asilo político para esta pessoa, que é culpada de um genocídio no seu país, o Paraguai.
É este o pedido que fazemos aos Srs. e Sr.as Vereadores, para que aprovem esta Moção de Repúdio encaminhada ao Presidente da República e à Câmara dos Deputados, para que se discuta, no âmbito do Executivo Federal e do Legislativo Federal a questão do asilo político a este ditador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, para encaminhar, pelo PPB, o Requerimento nº 138/00.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discute-se, nesta tarde, uma moção de repúdio ao asilo político concedido ao Sr. Alfredo Stroessner no Brasil. Este assunto deve ter sido pensado, cogitado, estudado pelo Itamarati, que é a Casa Diplomática, no bom sentido, onde tem o seu Chanceler, ouvidas as autoridades militares. Não poderia ter sido de outra forma, e foi concedido o auxílio político, com garantias. Por que foi concedido o asilo político, para essa pessoa que estava em aflição? Porque o Sr. Alfredo Stroessner, como Presidente, foi um homem que deu apoio ao Brasil em todo desenvolvimento da Usina de Itaipu. As Casas Militares do Brasil sempre se respaldaram, se abeberaram na simpatia política que este homem tinha pelo Brasil. Então, não foi a esmo que se deu este asilo político. Ele nos auxiliou na construção de Itaipu, onde exploramos a energia elétrica, com grande potência e com grande sofreguidão. A energia elétrica que vem de Itaipu é quase toda do Brasil. Este homem, se não me engano, por trinta anos, mais ou menos, teve o comando da nação paraguaia. E, agora, estamos com uma Moção de Repúdio que coloca dúvida. Ela é extemporânea, descabida, é fora de época, é fora de tempo. O que é que nós temos, agora, que cogitar uma Moção de Repúdio ao asilo que foi dado, há três anos, para um homem que, por trinta anos, foi a autoridade máxima e nosso amigo, nos damos vantagens.
O Sr. Gerson Almeida: Em ditadura.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Em ditadura, é claro, militar da nação amiga paraguaia, que tanto nos auxiliou na construção de Itaipu e em outras medidas tomadas, frente ao Paraguai, que sempre manifestou simpatia ao governo brasileiro.
Então, eu não vejo por que esta Moção de Repúdio. Sacaram da onde, tiraram da onde? Por quê? Já devia ter sido feita há três anos. O Ver. Renato Guimarães, talvez, já fosse Vereador quando o grande líder Alfredo Stroessner, um Augusto Pinochet, no Paraguai também, foram homens de comando!
O Sr. Renato Guimarães: Ditadores!
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ditadores, claro.
O Sr. Gerson Almeida: Assassinos!
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não sei, é duvidosa a palavra assassino. Na democracia também se mata: se mata de fome, se mata de má orientação política como está-se matando agora. Então, há muitas dúvidas a se apararem. “Atirem a primeira pedra”, é muito difícil se julgar os homens e, principalmente, os líderes que decidem pelo Estado.
Acho que esta Moção de Repúdio é fora de época, ela está fora de cena, é como se diz: corta, não filma! Não vem a calhar, não tem, absolutamente, nexo, ela é extemporânea. É essa a opinião que dou ao Plenário. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 138/00.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo fazer uma reflexão sobre a matéria: eu, prontamente, subscreveria uma Moção de Repúdio ao ditador Alfredo Stroessner, sem nenhum problema. Agora, vejam a reflexão que pretendo fazer. Nós estamos aqui propondo uma Moção de Repúdio ao asilo político e me vem à mente, Ver. Lauro Hagemann que em 1964 a América estava dominada pelas ditaduras, como a ditadura na Argentina, no Uruguai, no Brasil e havia exilados nossos, claro que na outra ponta os democratas, por assim dizer. O Ver. Renato Guimarães diz que não dá para misturar. Eu não estou misturando; eu estou fazendo uma reflexão do alto da democracia. Para termos uma compreensão da democracia é preciso muito esforço, mas em 1964 dominava a América, na Argentina, no Uruguai, no Paraguai - com ele -, e por aí estavam os ditadores. Nós tivemos aqui no nosso País uma ditadura também, em 1964, e o nosso Presidente João Goulart foi ao exílio. Fico a pensar o que seria se não houvesse o exílio, Ver. José Valdir. O que teria ocorrido com o nosso Presidente? Ele era um democrata. Então quando vem essa Moção posta nesses termos, quero deixar claro, nós precisamos fazer uma reflexão sobre essa questão, sobre o que representa o asilo político. O asilo político, esse instituto do Direito Internacional Público que as nações adotam, vejam bem, independentemente desta ou daquela postura ideológica, é bom para os países, para as nações terem o instituto do asilo político, porque não sabemos para onde, muitas vezes, o pêndulo cai. É bom que tenhamos a compreensão mais profunda do processo.
Eu indagaria ao Ver. Renato Guimarães - e não estou misturando coisas, estou fazendo uma reflexão - o que aconteceria, admitindo que Fidel Castro pedisse asilo em um país.
O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª está misturando as coisas.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não estou misturando as coisas, estou fazendo uma reflexão sobre a democracia. Mas não posso confundir, embora tenha uma visão absolutamente contrária à figura do Presidente ditador Alfredo Stroessner. Vamos fazer uma moção contra a ditadura e contra Alfredo Stroessner? Vamos. Mas o que nós estamos fazendo - é bom que se leia - é uma moção contrária ao asilo político de “a”, “b” ou “c”; isso não importa, o que está em jogo, Ver. Renato Guimarães, é o instituto do asilo político, não importando quem esteja na ponta.
Quero dar esse enfoque, deixando bem claro para que não haja dúvidas. Imaginem o ano de 1964, com ditadura na América toda, quando o nosso Presidente foi deposto pelo golpe militar, mas recebeu asilo no Uruguai e depois na Argentina e isso aconteceu com outros grandes líderes brasileiros que se exilaram. Parece-me que a nossa visão tem de estar em cima desse instituto do asilo que existe historicamente nas nações do mundo, e que depois foi incorporado ao Direito Internacional Público. O instituto do asilo não examina muito a questão interna, mas fica num patamar colocado em termos de reciprocidade, o Brasil inclusive, para gáudio nosso, assina com as demais nações do mundo um tratado de reciprocidade na questão do asilo político.
Diante dessa situação, vou colocar-me numa posição de abstenção sobre a matéria, por ter esse entendimento de se estar discutindo asilo político e não a figura do ditador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra parta encaminhar o Requerimento nº 138/00.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Emoção, com moção, locomoção, que é quando o Vereador faz uma louca moção, é alguma coisa de jocosa. Às vezes fico pensando, quem sabe vamos fazer uma moção de repúdio ao Nero; ao Alexandre da Macedônia; ao Átila, Rei dos Hunos, ao Henrique VIII, à ditadura Elizabetana, que tanta gente matava nas torres, ao Idi Amim Dadá.
Moção de repúdio podemos fazer, quando o processo da ditadura é importante, a moção de repúdio passa a ser importante nas ditaduras. Mas o asilo político é uma figura internacional, seja de que lado for, seja contra ou a favor do nosso pensamento. A figura de Alfredo Stroessner é absolutamente medieval, do seu ponto de vista de pensamento político, da mais primitiva idéia de Ciência Política que foi aplicada no Paraguai. Já não chegou o Paraguai passar por uma guerra, que nós brasileiros tínhamos de ser repudiados, porque fizemos do Paraguai um inferno no sul da América, em um livro inesquecível de Júlio José Chiavenatto, em que chama de genocídio americano o que o Brasil fez com o Paraguai. Isso, sim, merece o nosso repúdio. Coitado do Paraguai, que depois de uma ditadura magnífica de Solano Lopes, mas era uma ditadura na época, o pai de Solano Lopes, o Carlos Lopes, também era ditador. Mas as ditadura, o absolutismo da época ainda aceitava essa monarquia totalitarista, o que não se aceita mais, hoje, é que o ranço das ditaduras sejam removidos em nome de uma democracia que aos poucos começa a perigar aqui no Cone Sul do Brasil, aqui no Rio Grande do Sul. Nós sabemos que tendências "partidocráticas" estão pelas ruas de Porto Alegre. O poderio econômico de um certo partido está começando a parecer muito forte, está começando a predominar demais e está se eternizando no poder.
Quero saber quantas moções de repúdio vamos fazer ao Fidel Castro aqui, que foi genocida, é ditador, e ganhou todas as eleições, sabem por quê? Porque ele é candidato único! Vejam que coisa importante essa exceção que se abre em relação a Cuba, é exatamente a confirmação de tudo aquilo que se diz aqui. Quem sabe se abrem eleições gerais também e se faça uma moção de repúdio, como nós fizemos e aprovamos todas as moções de repúdio contra qualquer bloqueio, que se fizesse a Cuba, que se faça eleições livres. É muito interessante esse critério.
Eu vou votar contra a Moção, porque ela é, no mínimo, juridicamente errada, o direito internacional de asilo político é consagrado; ela é preconceituosa, e o que é pior, ela é inócua. Vamos apresentar então uma moção de repúdio ao Nero, ou ao Tutancamon, talvez seja bem mais atualizado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 138/00.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tema asilo político é muito caro a todos, especialmente aos democratas porque são esses que precisam, via de regra, se utilizar desse instituto, porque são esses os perseguidos, ao longo da história, pelos governos de exceção e regimes militares.
O Ver. Elói Guimarães trouxe à tribuna um argumento que me parece relevante e que trata da natureza do instituto, não cabendo, portanto, pela natureza humanitária que tem, discutir a origem das dificuldades políticas, ou de outra ordem, que o cidadão que solicita asilo teria. Entrar no conteúdo da questão seria perverter o princípio do instituto do asilo político.
Vejam, no entanto, o que talvez tenha sido, durante muito tempo, uma idéia soberana, o que, recentemente, aconteceu com a Justiça espanhola, em relação ao ditador Augusto Pinochet. Um Juiz espanhol discutiu e tratou do tema de Augusto Pinochet, não como um problema restrito às fronteiras administrativas do Chile, mas um problema da humanidade, e aí a origem da idéia de asilo, como humanitarista. Tem tudo a ver e conecta-se com o interesse da humanidade, se pudermos discutir que há um interesse da humanidade. Portanto, Augusto Pinochet deve ser tratado, deve ser acusado e processado com relação a esse interesse, porque o instituto do asilo, se tem uma origem humanitária, ele não pode perverter essa origem e servir de cortina para genocidas, porque então o instituto está sendo pervertido, Ver. Elói Guimarães, e mais, genocidas que respondem em seus países a vários processos que tiram da esfera apenas da divergência política radical, porque nós podemos tratar com divergência política radical.
O caso do Leonel Brizola, por exemplo, uma das principais lideranças populares em nosso País, teve asilo político, e que a ditadura militar aqui procurou, de todas as maneiras, vasculhar a sua vida e acusá-lo de qualquer outra questão que pudesse imputar responsabilidade a ele. Não conseguiu fazê-lo, porque ele é uma pessoa de ilibada reputação. Vejam como é complexa essa questão, eu concordo com V. Ex.ª, no entanto, há conhecimento, há fatos, há comprovações suficientemente fortes em relação ao cidadão Alfredo Stroessner e a sua relação com a política e o povo paraguaio, suficientes para que nós possamos, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, sustentar a Moção, que teve a iniciativa, Ver. Pedro Américo Leal, do Ver. Renato Guimarães, porque esta Moção não veio de uma idéia alucinada ou louca de um Vereador petista, veio de um competente Vereador, por sinal. Ela é parte de um movimento que tem, entre os signatários, os organizadores, entre os proponentes, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e inúmeras outras instituições e entidades da sociedade civil. Logo, esta é uma Moção que está articulada com o movimento de todos aqueles que pretendem que este cidadão responda legalmente, criminalmente, por aqueles atos cometidos. Isso é absolutamente correto, justo, não pode ser contestado. Então, vejam que não se trata de discutir a natureza do instituto do asilo político. Esse deve ser defendido. É importante o pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal, é importante o pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo, quando defende este instituto. No entanto, a conexão entre esse ou tantos outros personagens da história - como Nero - não pode ser colocada no terreno dos melhores momentos do Parlamento Municipal. Pelo menos, parece-me que não. Mas penso que nós devemos, sim, inclusive sob o ponto de vista do princípio, garantir que o asilo político mantenha a origem humanitária que o consagrou no mundo. É preciso que ele não sirva de defesa, de muro, de proteção a clássicos sanguinários e demais pessoas que mancham a tradição e a história da América Latina.
Portanto, o Stroessner assim como Pinochet merecem serem julgados pela humanidade, pelos crimes que contra ela cometeram. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação Requerimento nº 138/00, Moção de Repúdio ao asilo político concedido ao Sr. Alfredo Stroessner pelo Brasil. Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães. O Ver. João Dib requer votação nominal. (Após a apuração.) APROVADO por 10 votos SIM, 01 voto NÃO e 05 ABSTENÇÕES.
Em votação o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, que requer a retirada de tramitação do PLL nº 131/99. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida, que requer que o PLE nº 023/00 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha Bancada encaminha favoravelmente o Requerimento do Ver. Gerson Almeida, acreditando que virá a mensagem retificativa, fato que não ocorreu - eu não duvido do Ver. Gerson Almeida - com o Projeto que deveria regularizar imóveis em Porto Alegre e também quando autorização para o Projeto do shopping-papel. Deveria ter sido mandado um Projeto de Lei para ser examinado por uma Comissão Especial, proposta do PT, e, no dia em que ele chegou, pediram urgência e a conseguiram. Mas, desta vez, eu sei que, como há uma unanimidade quanto à necessidade de ampliar a área biológica do Lami, acho que a mensagem, e o Prefeito já retornou também, há de chegar nesta Casa até quarta-feira, quando então a matéria correrá a última Sessão de Pauta, e aí poderemos imediatamente designar um relator e fazer talvez esta semana ainda, com sorte, a votação dessa matéria extraordinária. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE(João Motta): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Gerson Almeida. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Com isso nós acabamos de cumprir a proposição feita de Ordem do Dia para a presente Sessão. Agradecemos a presença dos Srs. e Sr.as Vereadoras.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 18h35min.)
* * * * *